DEN trabalha pela devolução do PSS a todos oriundos do INSS
A DEN (Diretoria Executiva Nacional) informa que está trabalhando para que todos os Auditores-Fiscais oriundos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) recebam a devolução administrativa do desconto do PSS sobre 1/3 de férias, a partir de janeiro do ano 2000, em razão do mandado de segurança impetrado pela ex-Fenafisp, transitado em julgado favoravelmente aos filiados.
Recentemente, a Diretoria enviou solicitação (já reiterada) para que o coordenador de Gestão de Pessoas, Francisco Lessa, apresentasse os Notes enviados às Digeps (Divisões de Gestão de Pessoas) das Regiões Fiscais, determinando a devolução administrativa do PSS sobre 1/3 de férias. No entanto, até o presente momento, o Sindicato ainda não obteve retorno.
A ideia é que esses Notes sejam anexados ao processo judicial, para que o juiz determine a devolução a todos os Auditores-Fiscais oriundos do INSS, sem distinção, uma vez que alguns já a receberam em contracheque.
Histórico – A ex-Fenafisp impetrou Mandado de Segurança em dezembro de 1999 e obteve liminar para que o INSS não descontasse o PSS sobre o terço constitucional de férias, porém, o órgão não cumpriu a decisão na sua totalidade. O processo transitou em julgado em 2006, mas a Administração continuava descumprindo a decisão judicial, o que motivou a propositura de ações de execução.
Percebendo o equívoco, a Administração produziu o Memorando 2914/DIDE1/PRFN/DF, de 28 de novembro de 2011, assinado pelo procurador-Chefe Substituto da Divisão de Defesa de 1º grau da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região, que atestou a força executória da medida liminar obtida em dezembro de 1999.
Desse modo, o Ministério da Fazenda, por nunca ter cumprido a liminar e nem a sentença transitada em julgado, está providenciando a devolução dos valores nos contracheques dos filiados, mas uns aparentemente estão sendo privilegiados em detrimento de outros, pois algumas Digep estão estimando mais de cinco anos para fazer a devolução.