Sindicato trabalha contra dispositivo da MP 627/13

O Sindifisco Nacional tem trabalhado junto ao Congresso Nacional pela derrubada do dispositivo constante do PLV (Projeto de Lei de Conversão) substitutivo da MP (Medida Provisória) 627/13 que estabelece abertura de processos administrativos disciplinares contra os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil que constituírem crédito tributário ou aplicarem multa contrariando súmulas da AGU (Advocacia-Geral da União (AGU), do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), do STJ (Superior Tribunal de Justiça) ou do STF (Supremo Tribunal Federal). 

Na quarta-feira (18/3), o grupo de trabalho parlamentar do Sindicato contatou senadores e deputados que integram a Comissão Mista que analisa a matéria, entre eles o senador Romero Juca (PMDB/RR) e os deputados Onofre Santo Agostinho (PSD/SC) – foto – e Nelson Marchezan Júnior (PSBB/RS). Uma Nota Técnica produzida pelo Sindicato foi entregue aos congressistas apresentando os fundamentos jurídicos que justificam a retirada do dispositivo. 

Entre os argumentos apresentados, a Nota destaca “que  a constituição do crédito, sendo uma atividade vinculada à Constituição e à Lei, não confere margem à discricionariedade administrativa, justamente sob pena de responsabilização funcional. O Auditor-Fiscal, portanto, não pratica ato discricionário, tampouco em desacordo com a Constituição Federal e com as demais normas de regência tributária, justamente por ser a sua atividade vinculada, de obediência às normas vigentes”.

O trabalho parlamentar prosseguirá e a meta é entregar a mesma Nota ao presidente da Comissão Mista e ao relator, Walter Pinheiro (PT/BA) e Eduardo Cunha (PMDB/RJ), respectivamente.