DEN repudia projeto do Governo que prejudica servidores públicos

A DEN (Diretoria Nacional Executiva) do Sindifisco Nacional vem à público mostrar repúdio ao grave ataque que o Governo pretende perpetrar contra os servidores públicos.

A União enviou à Câmara dos Deputados, no dia 22 de março deste ano, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 257/16, que prevê um plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. Como foi encaminhado em regime de urgência, o PLP que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal deveria ter sido votado no dia 29 de março. Mas devido às pressões e à pauta diversa a ser apreciada pelo plenário, a votação foi adiada. Os governos têm pressionado para que o projeto seja votado em até 45 dias.

O PLP traz no seu escopo uma série de medidas para ajudar os entes federativos e, em contrapartida, exige medidas severas que prejudicam os trabalhadores.

Além disso, o projeto vincula o crescimento das despesas das três esferas de Governo a um percentual do PIB e define limite do gasto com mecanismo automático de ajuste da despesa para fins de cumprimento da meta de superávit, em até três estágios sequenciais, que atingem diretamente os servidores da União.

No primeiro estágio, caso o projeto seja aprovado, haverá: vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras que impliquem aumento de despesa; suspensão da admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento, aquelas que não impliquem em aumento de gastos e as temporárias para atendimento do interesse público; vedação de aumentos na remuneração de servidores acima do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA); não concessão de aumento real para as despesas de custeio, exceto despesa obrigatória e discricionárias em geral; e a redução em pelo menos dez por cento das despesas com cargos de livre provimento.

No segundo estágio, caso as restrições do primeiro não atinjam seus objetivos em manter o gasto público primário abaixo do limite estipulado, as seguintes medidas serão adotadas: vedação de aumentos nominais de remuneração dos servidores públicos, ressalvado o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal (revisão geral anual);  vedação da ampliação de despesa com subsídio ou subvenção em relação ao valor empenhado no ano anterior, exceto se a ampliação for decorrente de operações já contratadas; não concessão de aumento nominal para as despesas de custeio, exceto despesas obrigatórias, e discricionárias em geral; e nova redução de pelo menos dez por cento das despesas com cargos de livre provimento.

Por fim, no terceiro estágio, se os dois estágios anteriores servirem para adequar o gasto público, as ações serão: suspensão da política de aumento real do salário mínimo, cujo reajuste ficaria limitado à reposição da inflação; redução em até 30% dos gastos com servidores públicos decorrentes de parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória; implementação de programas de desligamento voluntário e licença incentivada de servidores e empregados.

O Sindicato entende que mais uma vez o Governo pretende colocar na fatura dos servidores públicos o desequilíbrio das suas contas.

A DEN sempre alertou do enorme erro na condução da política tributária pelo Governo.  As isenções concedidas nos últimos cinco anos representam mais de R$ 400 bilhões de renúncia fiscal sem que isso resulte em geração de emprego, de renda, de redução da inflação ou em qualquer benefício para a população em geral. Somente a desoneração da folha de pagamento tem feito com que o Governo precise ressarcir os cofres da Previdência Social cerca de R$ 25 bilhões ao ano.  O Governo queimou a gordura fiscal que possuía beneficiando setores já abastados e agora quer colocar todo o peso dessa irresponsabilidade sobre os ombros das vítimas de sempre: os servidores públicos.

O Sindifisco Nacional lutará contra estas medidas abusivas e inconstitucionais no Congresso Nacional. E estará ao lado de todas as entidades representantes dos servidores públicos que já se posicionaram refutando este PLP.