DEN contesta determinação da Ascom da RFB

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) encaminhou na quarta-feira (11/9) carta ao chefe da Assessoria de Comunicação Social da RFB (Receita Federal do Brasil), Auditor-Fiscal Pedro Henrique Mansur, em que repudia determinação constante em expediente interno atribuído à Ascom da RFB, segundo a qual as comunicações eletrônicas no âmbito da RFB não deverão conter o nome do cargo do signatário. 

A carta lembra que as normas legais atribuem competências e prerrogativas específicas aos ocupantes dos cargos, em especial as referentes aos Auditores-Fiscais. Além disso, outra justificativa do Sindicato é que "além dos Auditores-Fiscais, tantas outras pessoas (…) fazem uso do mesmo instrumento, razão pela qual se torna essencial a correta identificação do cargo do subscritor das mensagens".

Diante disso, a DEN solicita a revisão dos procedimentos para que conste na orientação os cargos dos signatários das mensagens. "Tal procedimento deve ser revisto, uma vez que, dentre outros, fere o dever basilar da publicidade, esculpido no caput do artigo 37 de nossa Carta Magna", diz trecho do documento.

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