DEN conclama para reforço do Trabalho Parlamentar de base
O Sindifisco Nacional lembra que o recesso no Congresso Nacional vai até o dia 1º de agosto, mas que o trabalho parlamentar na base não pode parar, ao contrário, precisa ser intensificado. A ideia é preparar o ambiente para recepcionar as matérias de interesse da Classe. É o momento de a base, junto com a Direção Nacional e a diretoria de Assuntos Parlamentares, concentrar ainda mais esforços no envio do instrumento legal que trata do reajuste da categoria ao Legislativo.
A matéria foi encaminhada para Casa Civil na última sexta-feira, dia 15 de julho. A ideia é contatar todos os parlamentares e pedir apoio à proposição, lembrando que o Termo de Acordo foi celebrado com Governo em março deste ano, com prazo de início de sua vigência em agosto para efeitos financeiros no mês de setembro. O Sindifisco Nacional tem envidado todos os esforços possíveis para que sejam respeitados os termos do acordo.
PLP 257/15 – Outra matéria que merece atenção especial é o PLP (Projeto de Lei Complementar) 257/16, que trata do refinanciamento da dívida dos estados e do Distrito Federal e da consequente subtração de direitos dos servidores públicos. Para dar viabilidade à primeira parte do projeto, que prevê condições mais favoráveis para o pagamento das dívidas dos governos estaduais, municipais e distrital, há contrapartidas negativas que recaem sobre dos servidores públicos, responsáveis, mais uma vez, pelo ônus.
Atualmente, o PLP 257/16 está na Ctasp (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público) da Câmara dos Deputados, mas foi aprovado requerimento interno da Casa com pedido de urgência na apreciação do projeto. Por conta disso, o projeto deve ir à Plenário assim que os trabalhos legislativos forem retomados – a decisão da pauta cabe ao Colégio de Líderes e ao novo presidente da Câmara, o deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ).
Sobre essa matéria, os Auditores devem contatar todos os deputados, com atenção especial aos líderes partidários. O Sindifisco Nacional apresentou 12 emendas de alteração ao projeto (146 a 157). É recomendável, ainda, enfatizar o trabalho em cima das emendas 23 e 33, ambas do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). A primeira suprime o artigo que trata da contrapartida dos servidores públicos e a segunda propõe a extinção de todo o capítulo 2, que dispõe sobre as alterações sobe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ainda há a emenda substitutiva global 119, do deputado Antônio Florence (PT/BA), que visa manter apenas o plano de auxílio aos estados, sem a exigência de contrapartida dos servidores públicos. Clique em "Materiais para Trabalho Parlamentar" ou no link com mesmo título na página inicial do site do Sindicato para acessar ao material para o trabalho parlamentar relativo à matéria.
PL 3928/15 – De autoria do deputado Índio da Costa (PSD/RS) e sob a relatoria do deputado João Rodrigues (PSD/SC), o PL (Projeto de Lei) 3928/15, que prevê a implantação de teste de integridade aos servidores públicos, é outro que deve ser combatido pelos Auditores Fiscais.
A matéria está na CSPCCO (Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado) e a base deve contatar todos os membros da Comissão, a fim de convencê-los a rejeitar o projeto de lei, aceitando, portanto, o relatório de João Rodrigues, que incorporou ao texto as sugestões apresentadas pelo Sindifisco Nacional.
MP 726/16 – Em relação à essa matéria, a categoria deve trabalhar pela rejeição da emenda 358 apresentada à MP (Medida Provisória) 726/16, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. A referida emenda retira dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil a atividade de fiscalização dos regimes Previdenciários – RGPS (Regime Geral de Previdência Social), RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e a Previdência Complementar do Servidor Público.
No dia 28 de junho, foi escolhido como presidente da Comissão Mista que vai analisar a matéria o senador Acir Gurgacz (PDT/RO), e, como vice-presidente, o deputado Vilson Filho (PTB/PB). Foram designados como relatores o deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG), e o senador Romero Jucá (PMDB/RR), esse último como relator-revisor.
MP 731/16 – Por fim, os Auditores ainda devem trabalhar pela supressão da Emenda Aditiva 25 à MP 731/16, que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão de grupo de DAS (Direção e Assessoramento Superiores) e a criação de funções de confiança. A emenda supracitada trata da criação da "Carreria de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargo de nível superior de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, analista Tributário da Receita Federal do Brasil e de Especialista Tributário da Receita Federal do Brasil". Além da falta de pertinência temática, a emenda trata de assunto largamente contestado nas esferas judicial e administrativa.
A Comissão Mista designou para presidente o senador Humberto Costa (PT/PE), para relator o deputado Hildo Rocha (PMDB/MA) e, para relator-revisor, o senador Telmário Mota (PDT/RR).
A DEN entende que, apesar do recesso legislativo (chamado de "recesso branco"), o momento é importante e necessário para que as tratativas junto aos parlamentares tenham prosseguimento. Por esse motivo, a diretoria conta com apoio e compromisso dos Auditores Fiscais na busca pelos interesses da Classe.