DEN recebe minuta de Termo de Acordo proposto pela Fazenda

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) recebeu, na terça-feira (1º), minuta do Termo de Acordo do Ministério da Fazenda, referente às questões não remuneratórias, proposto às entidades sindicais dos Auditores Fiscais da Receita Federal. No documento, a Fazenda assume o compromisso de encaminhar ao MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) a inclusão, no Projeto de Lei que tratará das questões remuneratórias, do reconhecimento legal do Auditor Fiscal da RFB como autoridade tributária e aduaneira.

Além disso, a minuta do Termo de Acordo assegura a previsão de salvaguardas que garantam a promoção dos Auditores Fiscais para a classe especial, sem a necessidade de realização de curso de aperfeiçoamento, caso a Receita Federal se veja impedida de disponibilizá-lo. Nesse caso, o Auditor terá como condição para promoção apenas o cumprimento do interstício.