Classe recebe apoio de deputado do PMDB contra emendas 40 e 41

O diretor de Administração do Sindifisco Nacional, Robson Canha, e o 2° diretor-adjunto de Assuntos Jurídicos, Sérgio Rosa, se reuniram dia 6 de abril com o deputado federal Leonardo Picciani (RJ), líder do PMDB, para tratar das emendas 40 e 41 incluídas no relatório da MP (Medida Provisória) 660/14. As propostas estendem atribuições exclusivas dos Auditores Fiscais a outro cargo da carreira de Auditoria. A reunião ocorreu por iniciativa da Auditora Fiscal aposentada Rosely Gavinho e contou também com a presença de Auditores Fiscais do Rio de Janeiro.

Os diretores apresentaram ao parlamentar as razões técnicas e legais que levaram o Sindifisco a propugnar pela rejeição às emendas 40 e 41 da referida MP; incorporadas em sua redação aos artigos 9º ao 11 do PLV 01/2015.

A exposição das inconstitucionalidades manifestas nas referidas emendas, por vício de iniciativa e por ressuscitar o instituto da ascensão funcional; bem como as graves conseqüências à estrutura funcional da RFB sensibilizaram o parlamentar. O deputado Leonardo Picciani comprometeu-se a debater o tema junto à bancada do PMDB na Câmara, bem como junto ao presidente da Casa, o deputado Eduardo Cunha.Picciani disse que é contrário às emendas e que levaria o assunto ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha.