Direção Nacional realiza nova convocação para execução da Gifa
A Diretoria Jurídica do Sindifisco Nacional informa que nos próximos dias convocará beneficiários oriundos da extinta Secretaria da Receita Federal, que até o momento não enviaram documentos, para o início da ação de execução/cumprimento de sentença da Gratificação de Incremento à Fiscalização e Arrecadação (Gifa).
Essa ação foi patrocinada pelo sindicato e transitou em julgado favoravelmente em abril de 2017, beneficiando todos os aposentados e pensionistas com direito à paridade. A referida ação discutiu a própria natureza jurídica da Gifa, independentemente do percentual que era pago à época. Assim, a execução abrange tanto o período em que a gratificação era paga no percentual de 45% quanto o período em que foi de 95%. Dessa forma, o valor a ser executado corresponde à diferença entre esses percentuais e aqueles pagos aos aposentados e pensionistas na vigência das Leis 10.910/2004 e 11.356/2006.
Por oportuno, a Diretoria enviará aos filiados o Termo de Autorização e a Procuração, que deverão ser preenchidos e assinados para posterior envio ao sindicato por meio do envelope que seguirá anexo à carta ou pelo e-mail informado na correspondência. Nesse último caso, os documentos devem estar corretamente digitalizados. Além desses dois documentos, será enviado o boleto bancário referente ao custo para a elaboração de cálculos.
Vale ressaltar que a correspondência do Sindifisco está sendo enviada em um envelope institucional, com o timbre da entidade. Desta forma, fica fácil de diferenciar das malas diretas de escritórios de advocacia para “captação de clientes”. Conforme amplamente divulgado em nossos canais, filiados têm sido indevidamente procurados por escritórios que querem vender seus serviços advocatícios com base no título judicial do Sindifisco Nacional.
É importante que, após pagamento do boleto, seja enviada a documentação imediatamente à Diretoria Jurídica para prosseguimento do ajuizamento das ações executivas.
Em relação aos processos já em andamento, atualmente a Vara competente aguarda que a Advocacia-Geral da União (AGU) entregue, em abril, a proposta de acordo contemplando a atualização monetária por meio do IPCA-e; considerada uma vitória.
O Sindifisco informa que, na sequência, tomadas as devidas precauções quanto a eventuais ações já ajuizadas, também será enviada aos aposentados e pensionistas da extinta Secretaria da Receita Previdenciária a documentação necessária para a mesma propositura da execução da Gifa.
A Diretoria Jurídica se coloca à disposição para mais esclarecimentos por meio do número (61) 3218-5200 ou do e-mail juridico@sn.org.br.