IRPF: DEN orienta Auditores sobre dedução de gastos com instrução

Em virtude da decisão favorável do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deu provimento à apelação do Sindicato, assegurando aos filiados o direito de deduzir da base de cálculo do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) todas as despesas com instrução efetiva e comprovadamente incorridas, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) do Sindifisco Nacional orienta que os Auditores informem todos os gastos dessa natureza na declaração deste ano. 

A medida vale para garantir o benefício aos filiados, uma vez que o Sindicato, por meio do escritório de advocacia contratado para tratar da questão, requererá ao desembargador relator da matéria que oficie a Administração o cumprimento da decisão.

Dessa forma, a RFB terá de adaptar o programa do IRPF 2014, a fim de que seja possível afastar o limite da dedução das despesas com instrução ainda nesse ajuste, uma vez que os referidos recursos não têm efeito suspensivo.