DEN obtém absolvição de Auditor em ação que resultou em PAD

A DEN (Diretoria Executiva Nacional), por meio escritório Maurizio Colomba e Advogados Associados, obteve grande êxito ao conseguir a absolvição do Auditor-Fiscal José Augusto Fregonazzi. O processo foi submetido a julgamento, no dia 21 de agosto, perante a 1ª Turma especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A decisão unânime da Turma, nos termos do voto do desembargador relator, Ivan Athié, inocentou o Auditor-Fiscal das imputações, “pela inexistência do fato”.

Na oportunidade, o desembargador Federal Abel Gomes, que presidiu a Sessão de Julgamento, teceu elogios à sustentação oral realizada pelo advogado contratado pelo Sindicato para o caso.

O motivo da absolvição terá repercussão obrigatória fora da esfera criminal, ou seja, no âmbito do PAD (Processo Administrativo Disciplinar) e na esfera cível. Desta maneira, serão adotadas medidas judiciais visando obstar o prosseguimento de processo disciplinar em curso no Escor 07 (Escritório de Corregedoria da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal).

Entenda o caso – Na denominada “Operação Duty Free”, deflagrada em Vitória (ES), o Auditor-Fiscal José Augusto Fregonazzi foi preso e denunciado pela acusação de falsidade ideológica ao “montar uma estrutura organizada”, que administrou “de forma oculta, com auxílio de comparsas, inclusive de servidores que outrora laboraram com ele” na administração exercida pela empresa Koniex.

Pela acusação, o juiz federal da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória condenou o Auditor-Fiscal a 3,6 anos de reclusão em regime semiaberto, além de multa e da decretação da perda do cargo.

O caso foi considerado de repercussão geral pela Classe dos Auditores-Fiscais. Desde o início, a Diretoria Jurídica do Sindifisco Nacional e o setor da AJI (Assistência Jurídica Individual) acompanharam o caso, sendo contratado o escritório Maurizio Colomba e Advogados Associados para atuar nas esferas penal e administrativa disciplinar.