Diretoria Executiva Nacional luta pelo anuênio
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 68/11continua sem encaminhamento na CCJ (Constituição de Comissão e Justiça) do Senado Federal. A informação é do senador Gim Argello (PTB/DF), que se reuniu, na noite de segunda-feira (26/5,) com o Sindifisco Nacional e representantes de mais 15 entidades representativas das carreiras de Estado que não foram contempladas na PEC 63/11, aprovada na Comissão no dia 21.
Pelo Sindicato, participaram do encontro o diretor-secretário da entidade, Rogério Calil, e o diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares, Castelo Bessa.
A matéria estabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras que têm vencimentos por subsídio. Gim Argello tem parecer favorável à proposta.
O senador se comprometeu a contatar o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo, nesta terça-feira (27/5), para tratar do tema e voltar a se reunir com as entidades. A ideia é que a PEC seja apreciada, o quanto antes, na Comissão e siga para votação no Plenário.
Entenda – No dia 21 de maio, a CCJ aprovou Federal aprovou matéria de igual teor, cujo relatório foi favorável à criação de parcela remuneratória proporcional ao tempo de serviço para beneficiar, somente, magistrados e membros do Ministério Público – PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 63/13.
O Sindifisco Nacional entende que a aprovação da matéria sem a inclusão dos Auditores Fiscais e das demais carreiras que recebem por subsídio é um grave equívoco da CCJ, pois, a proposição, da forma como está, cria tratamento desigual a categorias equivalentes no serviço público e fere o princípio constitucional da isononomia