DEN exige transferência das folhas funcionais ao Ministério da Fazenda
O Sindifisco Nacional ingressou com ação ordinária na Justiça Federal do Distrito Federal, na sexta-feira (31/3), por meio da qual requer que se determine a transferência imediata de todas as folhas funcionais dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil inativos, oriundos da Previdência Social, para o Ministério da Fazenda no prazo máximo de 10 dias. Atualmente, há 1392 Auditores Fiscais aposentados com suas fichas financeiras ainda junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), o que impede que possam perceber o Bônus de Eficiência em seus contracheques.
O não envio dos documentos ao Ministério da Fazenda é um claro descumprimento à lei nº. 11.457/07, que unificou a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária. A Medida Provisória 765/16, que institui o Bônus de Eficiência, estabelece que o pagamento da parcela variável seja efetivado, unicamente, pelo Ministério da Fazenda, que fica impedido de efetuar o pagamento da rubrica para os Auditores que estão vinculados a órgão diverso.
É importante ressaltar que, antes de ingressar com ação, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) esgotou, administrativamente, todas possibilidade de negociação para que a transferências das pastas ao MF fosse concretizada. Foram realizadas reuniões junto ao Departamento de Pessoal do Ministério da Fazenda, bem como do INSS, entretanto, sem qualquer sucesso.
Além da transferência imediata das pastas, o Sindicato ainda requer na ação que se determine a implementação retroativa da rubrica relativa ao bônus de eficiência na folha de pagamento dos substituídos, referente aos meses de dezembro/2016, janeiro, fevereiro, março/2017 e até a sua efetiva implementação, mediante folha suplementar.
A vice-presidente do Sindicato, Maria Cândida Capozzoli, afirma que a DEN está empenhada na solução. “Esta questão é um lamentável absurdo burocrático, de ambas administrações, vez que, trata- se de direito legítimo de nossos associados, que há quase 10 anos, esperam pela transferência de suas pastas funcionais”, destacou a vice-presidente.
Por fim, o Sindicato ainda requer que a a União seja condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência pela ação, uma vez que transferência já deveria ter acontecido há 10 anos.