STF aceita Sindifisco como amicus curiae em ação da PB

O STF (Supremo Tribunal Federal) deferiu pedido de petição Sindifisco Nacional de admissão como amicus curiae na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4769 de autoria do Governo do Estado da Paraíba que questiona lei, do próprio Governo, sobre a concessão de reajuste anual aos Auditores-Fiscais estaduais. Lá, o parâmetro é o resultado das receitas tributárias do Estado, limitado a um percentual do índice do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

No documento formalizado à Corte Suprema, o Sindicato explica os danos provocados pela propositura do Governo estadual, uma vez que a “Ação Direta de Inconstitucionalidade ao atacar o referido dispositivo contido na Lei Estadual nº 8.438/07 coloca em risco o princípio da eficiência, que deve nortear a Administração Pública, bem como a melhoria nas condições de trabalho dos servidores públicos, que atuam na arrecadação e fiscalização tributária”.

Desta maneira, o Sindifisco Nacional reitera à Corte a necessidade de manutenção dos princípios que reconheçam e contribuam com a premiação de autoridades tributárias e servidores por meio da eficiência e comprometimento nas atividades tão essenciais ao Estado, como são as áreas de Fiscalização e Arrecadação Tributária.