DEN entra com ação contra desconto em contracheques

A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional propôs, no dia 19 de outubro, uma ação ordinária com pedido de tutela antecipada em favor dos filiados que receberam precatório, a título de ação de execução (proposta pelo então Unafisco Sindical) sobre a diferença da GDAT (Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária), e que foram notificados para devolver valores reconhecidos como indevidos pela AGU (Advocacia-Geral da União).

A medida tem como objetivo evitar o desconto nos contracheques dos filiados, como pretende a União. A notificação para que os Auditores aposentados e pensionistas devolvessem quantia paga a maior decorrente de recebimento de precatório se deu em razão de constatação da AGU de suposto erro praticado pela Contadoria Judicial da Seção Judiciária do Distrito Federal, na ação de execução.

Os fundamentos da ação se basearam nos artigos 45 e 46 da Lei 8.112/90, bem como nos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da segurança jurídica e da proporcionalidade, uma vez que o pretendido desconto não tem caráter de reposição ou indenização ao erário, pois não se trata de pagamento indevido por erro no processamento da folha de pagamento ou decorrente de decisão liminar ou tutela antecipada revogada e nem de sentença rescindida. Reconhece-se, ainda, a ilegalidade por não haver qualquer lei ou decisão judicial que respalde o referido desconto, pois a sentença, na execução, transitou em julgado, e não há mais direito de impugnação dos valores homologados pelo juízo.

Argumentou-se, ainda, que como os vencimentos têm caráter alimentar, é inadmissível o desconto em contracheque, sob pena de se restringir a sobrevivência de aposentados e pensionistas, que necessitam se alimentar e, muitas vezes, utilizar os vencimentos para pagamento de despesas médicas.

Tão logo haja pronunciamento judicial quanto ao pedido de tutela antecipada, a Diretoria de Assuntos Jurídicos prestará novas informações aos filiados.