CDS e DEN divulgam manifesto contra projeto Conviver
A DEN (Diretoria Executiva Nacional) divulga a nota de repúdio ao projeto Conviver, de iniciativa da 8ª RF (Região Fiscal). A medida é resultado de deliberação do CDS (Conselho de Delegados Sindicais), na sexta-feira (24/3), que entendeu o projeto como uma ameaça às atribuições e prerrogativas ao cargo de Auditor Fiscal. Confira a nota abaixo.
Manifesto CDS/DEN
O Conselho de Delegados Sindicais (CDS), em conjunto com a Diretoria Executiva Nacional (DEN), aprova, e leva a conhecimento da classe, este manifesto contrário à iniciativa da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª RF, intitulada "Projeto conviver”.
Segundo anunciado, o referido projeto tem como objetivo "a melhoria das relações humanas e do ambiente de trabalho, com conseqüente melhoria dos serviços públicos prestados pelo órgão". Entre as linhas temáticas, o projeto pretende tratar da autoridade do cargo de Auditor Fiscal, das atribuições, estrutura de cargos e carreiras, prerrogativas funcionais, além de valorização e avaliação profissional.
É notório que as atribuições, as prerrogativas, bem como a qualificação jurídica de autoridade do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil são, e sempre foram, em consonância com o princípio da reserva legal, reconhecidas em nosso ordenamento jurídico, por vasta legislação (art. 142 do CTN, art. 6o. da Lei 10.593/2002, arts. 35 e 36 da Lei 9.430/96; art. 64 da Lei 9.532/97; art. 24, § 1.º, da Lei 12.815/2013 etc.; além da CR/88, art. 37, XVIII e XXII; e ainda, mais recentemente, da MP765) não havendo, pois, margem para debates interpretativos.
Sabe-se que a medida provisória 765/2016 tem sofrido ataques por parte de diferentes entidades representativas. Dentro desse cenário, não há como vislumbrar avanços na discussão de temas em que os Auditores Fiscais são reiteradamente atacados (a exemplo do que se viu na tramitação do PL 5864/16, no qual se buscou aniquilar a autoridade do cargo de Auditor-Fiscal, além de suprimir prerrogativas funcionais importantes e já outorgadas, inclusive recentemente, a outras carreiras do Poder Executivo Federal).
Cumpre destacar, ademais, que os assuntos em pauta no referido evento fogem da competência de uma única região fiscal e que a entidade representativa dos Auditores Fiscais – tanto em nível nacional quanto em nível local – sequer foi convidada a participar de um evento que pretende discutir sobre as atribuições exclusivas do cargo.
Observa-se, por oportuno, que um projeto dessa natureza consome valores que poderiam ser utilizados de diversos outros modos, tais como em cursos técnicos de interesse da RFB, otimizando, assim, os recursos públicos.
Diante de todo o exposto, o Conselho de Delegados Sindicais (CDS) em conjunto com a Diretoria Executiva Nacional (DEN), por considerarem o "Projeto Conviver" inadequado, manifestam seu repúdio à referida iniciativa.
Recife, 22 a 24 de março de 2017