DEN divulga Indicativos para a Assembleia de quarta

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) do Sindifisco Nacional divulgou na terça-feira (22/04) as considerações e indicativos para a Assembleia Nacional do dia 23 de abril.

A participação e o engajamento de todos os Auditores-Fiscais é imprescindível para que o movimento cause o impacto desejado no suporte às negociações. A DEN encaminha favoravelmente à aprovação de todos os indicativos resultantes da última Plenária Nacional.

O primeiro indicativo se refere à realização de atos públicos, pelas Delegacias Sindicais, para demonstrar a insatisfação da Classe em razão da falta de sinalização do Governo do atendimento aos pleitos da classe. O indicativo 2 refere-se à proposta de organização de atos públicos nos portos e aeroportos das cidades que sediarão a Copa do Mundo.

Denominada de “Operação Meta Vermelha”, a estratégia aprovada pela Plenária Nacional como mais um importante instrumento de pressão sobre o Governo para o atendimento dos pleitos, é o terceiro indicativo.

O próximo indicativo visa a estabelecer um calendário de mobilização, com objetivo de maximizar as ações em face do curto prazo desta Campanha Salarial. O indicativo 5 refere-se à participação do Sindifisco Nacional no Fórum dos Servidores Públicos, que reúne entidades representativas dos servidores do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.

O sexto indicativo trata da realização de um grande evento no dia 29 de maio (ou em data anterior, caso haja disponibilidade de espaço físico no Congresso Nacional), em Brasília, pela aprovação da PEC 555/06, que estabelece o fim da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados.

O indicativo 7 propõe que o trabalho parlamentar, semanalmente realizado no Congresso Nacional, seja reforçado, com recursos do Fundo de Mobilização, por um número maior de filiados, visando intensificar a luta pela inclusão dos Auditores-Fiscais na PEC 443/09 ou pela aprovação das PEC 147/12 e 271/13 (exclusiva dos Auditores-Fiscais Tributários e do Trabalho), bem como, em favor da aprovação da PEC 555/2006.

Por sua vez, o indicativo 8 propõe a inclusão da defesa da Aduana na pauta reivindicatória, como forma de lutar contra a sua fragmentação dentro da estrutura administrativa da RFB (Receita Federal do Brasil).

Na esteira da discussão do indicativo anterior, os Auditores-Fiscais aprovaram, na Plenária, proposta no sentido de se considerar os Atos Administrativos nº 121, 122, 123 e 124, editados pela Superintendência da 2ª Região Fiscal, no conceito de “lixo normativo”. Tal conceito alcança todas as normas infralegais que, de alguma forma, mitigam a autoridade do Auditor-Fiscal ou esvaziam suas competências legais, bem como, afastam a Receita Federal do Brasil de suas funções de  Estado. Os atos supra referidos tratam da transferência da quase totalidade das atividades das Alfândegas e Inspetorias de Manaus e Belém para as delegacias destas localidades. Pelas razões anteriormente discorridas, a DEN encaminha favoravelmente à aprovação do indicativo 9.

O indicativo 10 propõe a realização do seminário Aduaneiro Nacional e do Mercosul em local e data a serem definidos pela comissão organizadora do evento, com recursos do Fundo de Mobilização.

O indicativo 11 trata de proposta de inclusão na pauta desta Campanha Salarial do seguinte item: “Revogação do Decreto nº 7.777/12”, que permite a substituição de servidores públicos federais em greve por equivalentes estaduais ou municipais mediante convênio, bem como, o compartilhamento da execução das respectivas atividades entre os referidos antes.

O indicativo seguinte, também proposto e aprovado na Plenária Nacional, refere-se à inclusão na pauta da Campanha Salarial da luta pelo restabelecimento do “Regime Próprio” aos Auditores-Fiscais da RFB, cujos proventos de aposentadoria ou pensão estarão limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social e que, para fazerem jus a valores superiores ao referido teto, terão de, obrigatoriamente, se vincularem à Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal).

O indicativo 13 trata da luta pela revogação do inciso IX, do Art. 2º-C, da Lei nº 11.890/2008, que trata da exclusão do adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas como espécie remuneratória condizente com o subsídio.

O indicativo 14 propõe que seja realizada, pela DEN, análise jurídica com o escopo de avaliar a relação da RFB e o Procomex (Aliança Pró-Modernização Logística de Comércio Exterior) em face da vedação do CTN a convênios dos Fiscos com entidades privadas.

O indicativo 15 propõe a inclusão, no site do Sindifisco Nacional, de um espaço para os filiados denunciarem atos discricionários autoritários relativos a processos seletivos internos, licença-capacitação, PIAP (Painel de Intenção de Atuação Profissional), dentre outros, de modo a demandar a atuação da DEN.

O último indicativo, aprovado no CDS (Conselho de Delegados Sindicais), propõe a inclusão na pauta salarial da luta por uma indenização de transportes nos moldes em que é paga aos agentes fiscais de renda do estado de São Paulo, nos termos do Art. 19, da Lei complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008-SP.

Confira aqui a íntegra das considerações e indicativos da DEN.