Audiência Pública: DEN debate Administração Tributária
O Sindifisco Nacional participará do encontro regional sobre “normas da Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, no próximo dia 25 de outubro, às 14h, no Plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. O Sindicato será representado pelo diretor de Relações Internacionais, Fábio Galizia Ribeiro de Campos.
O evento acontece por iniciativa da Comissão Especial que analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 186/07, que estabelece autonomia administrativa, financeira e funcional às Administrações Tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e municípios.
A proposta em questão prevê "que uma lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", evidenciando, assim, a necessidade de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco) tanto no âmbito federal, quanto para as outras unidades federativas.
Em sua reunião inaugural, realizada no dia 8 de outubro, a Comissão Especial aprovou a realização de diversas audiências públicas para discutir a matéria. Serão diversos encontros em estados diferentes. A ideia é que essas audiências forneçam subsídios aos parlamentares e, em especial, ao relator da matéria na Comissão, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC).
Ainda no primeiro dia de trabalho da Comissão, o presidente, deputado Policarpo (PT/DF), se comprometeu a agilizar a tramitação da matéria e a votá-la o quanto antes na Comissão Especial.