DEN discute organização dos Portos com Vicente Cândido

As MPs (Medidas Provisórias) 595/12 (que trata dos Portos/Aduana 24h) e 612/13 (reestruturação do modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros) e os Projetos de Lei sobre a correção da tabela do IR (Imposto de Renda) e tributação de lucros e dividendos distribuídos fizeram parte das tratativas do presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, com o deputado Vicente Cândido (PT/SP), na quinta-feira (25/4), em Brasília (DF).

A principal crítica colocada por Delarue ao parlamentar sobre a MP dos Portos – que estabelece o funcionamento da Aduana por 24 horas – é sobre a falta de estrutura e os gargalos que esse novo regime de funcionamento cria. De acordo com Delarue, o crescimento do comércio exterior não foi acompanhado pelo provimento adequado de Auditores.

Delarue informou ao deputado que no ano 2000, o maior porto brasileiro, o de Santos (SP), tinha 150 Auditores, mas passados 13 anos, esse número caiu para 90, com um comércio exterior que cresceu, pelo menos três vezes mais. A situação limite somada ao funcionamento 24 horas da Aduana deve criar gargalos de horário e a possibilidade de relaxamento na chamada parametrização do "canal verde" por onde passam mercadorias sem fiscalização. Na prática, mercadorias que iriam para os canais vermelho e amarelo, que têm controle mais rigoroso, passariam pelo verde. “Do jeito que o Governo está fazendo para facilitar o comércio exterior, ele pode facilitar também a entrada de drogas e contrabando”, alertou Delarue.

MP 612/13 – Sobre a MP 612/13, as preocupações levantadas pelo presidente do Sindifisco dizem respeito aos CLIAS (Centro Logístico e Industrial Aduaneiro) que serão estabelecidos por meio de licença e não por concessão ou permissão. Uma vez concedida a licença, os órgãos públicos têm um ano para disponibilizar seus serviços.

Um prazo absolutamente irreal, ainda que prorrogável por mais um ano, dada à defasagem, já exposta, de Auditores-Fiscais. O quadro se agrava mais ainda diante do fato de a licença ser concedida independente do interesse da administração, o que amplia potencialmente a criação de CLIAS e pode comprometer a fiscalização.

Para ele, é preciso ter um calendário de concurso, assim como é preciso a previsão de requisitos em lei para o alfandegamento para coibir eventuais pressões que possam existir, já que a MP prevê que uma norma da Receita Federal é que vai estabelecer tais requisitos.

O deputado pediu que esses questionamentos fizessem parte de uma exposição sucinta a ser apresentada a um grupo de parlamentares que ele arregimentará para cobrar tais resoluções junto às instâncias políticas competentes. Sobre os Projetos de Lei da tabela e da distribuição de lucros, o Sindifisco está trabalhando com a assessoria de Vicente Cândido para construir um texto mais próximo possível da ideia de Justiça Fiscal.

As equipes técnico-jurídicas do Sindifisco Nacional e do gabinete do deputado estão debruçadas sobre questões como limites de isenção com educação, alíquotas de distribuição de lucros e dividendos, ampliação de deduções a que pessoas físicas têm direito e outros pontos dos projetos.

O presidente e os diretores de Comunicação e do Jurídico da DS (Delegacia Sindical) São Paulo, Rubens Nakano, Walter Cestaro e Alfredo Madeira Rosa, também participaram da reunião.