DEN defende aposentadoria por atividade de risco
A DEN (Diretoria Executiva Nacional) participou na terça-feira (24/4) da Audiência Pública que discutiu o PLP (Projeto de Lei Complementar) 554/2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos federais que exercem atividade de risco, na CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público) da Câmara dos Deputados.
Originalmente, o texto contemplava apenas policiais civis e agentes carcerários. No entanto, o relator da matéria na Comissão, deputado Policarpo (PT/DF), inseriu outras categorias em seu substitutivo, como os Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil).
O vice-presidente do Sindifisco Nacional, Sérgio Aurélio Velozo Diniz, integrou a mesa de discussão. Ele ressaltou que as carreiras típicas de Estado são sempre vistas como importantes na estrutura do Estado, mas isso não acontece quando o assunto é reconhecer os direitos dos servidores que exercem suas atribuições em situação de risco.
“O cidadão que sofre algum cerceamento, em função das ações dos Auditores-Fiscais no cumprimento da Lei, não vê o agente público como um representante do Estado, mas sim como alguém individual. Por isso, nós Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, como outros agentes públicos aqui representados, estamos expostos o tempo todo ao risco. Quando um Auditor chega a uma empresa e apura um determinado crédito. Apesar de esse valor ser devido à sociedade, a situação vira pessoal, e a ira do cidadão não vai contra o Estado, mas contra nós (Auditores-Fiscais)”, exemplificou o sindicalista.
Sérgio Aurélio Velozo Diniz destacou ainda que o trabalho do Auditor-Fiscal é solitário na busca dos recursos que vão servir para as necessidades da sociedade e que, por isso, a Classe merece um tratamento digno do Estado. “Na hora de cumprir as metas, de recolher os tributos, de combater o crime, são chamados os servidores públicos, mas na hora de reconhecer nosso valor, somos vistos como privilegiados e marajás pelo Governo”, completou o 2º vice-presidente ao lembrar dos riscos que os Auditores estão submetidos diuturnamente no exercício de suas atribuições.
Representando o Governo, o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Leonardo José Rolim Guimarães, afirmou que o Ministério nunca fugiu do debater do tema, mas que há um entendimento de que para concessão da aposentadoria o servidor tem de estar sujeito a risco permanente. “O Governo tem o interesse de regulamentar a questão, até porque a ausência do dispositivo leva a injustiças. No entanto, o entendimento que temos está exposto no Projeto que enviamos a esta Casa, de que a concessão se deve àqueles que estão expostos a risco permanente”, sintetizou o secretário.
Em suas considerações finais, o deputado Policarpo reconheceu que a posição do Governo é mesmo diferente do que está exposto em seu substitutivo e que pretende dialogar com Executivo para analisar onde se pode avançar no relatório.
Além de Sérgio Velozo, compareceram à audiência, o vice-presidente do Sindicato, Lupércio Montenegro, o diretor de Assuntos Parlamentares, João Santos e o diretor de Relações Internacionais, Fábio Galízia.