DEN debate regulamentação de PAD e Sindicância Patrimonial
O Sindifisco Nacional participou de workshop, realizado na cidade de São Paulo, no dia 27 de setembro, em que entidades representativas dos fiscos nacional, estadual, municipal e do Distrito Federal discutiram a integração dos Fiscos e a segurança jurídica dos procedimentos de Sindicância Patrimonial e Processo Administrativo Disciplinar Patrimonial. Pela DEN (Diretoria Executiva Nacional), participaram o diretor de Estudos Técnicos, Auditor Fiscal Wagner Vaz, e o de Relações Internacionais e Intersindicais, Auditor Fiscal Luiz Bontempo.
O evento, realizado por iniciativa do escritório Farág Advogados Associados e pelo Indepad (Instituto Nacional de Defesa em Processo Administrativo), foi motivado pelo ciclo de debates promovidos pelo Sindifisco Nacional, que discute o tema desde 2016.
O diretor Wagner Vaz coordenou a mesa da qual participaram os ex-ministros Edson Vidigal, do STJ (Superior Tribunal de Justiça); e Valdir Moysés Simão, da CGU (Controladoria-Geral da União). Entres seus questionamentos, Vaz interpelou os juristas sobre a licitude de procedimento adotado pela Coger (Corregedoria-Geral da Receita Federal do Brasil), quando solicita dados bancários de cônjuges, parentes e até terceiros de Auditores Fiscais a fim de se comprovar enriquecimento ilícito. Sobre esse ponto, Vidigal entendeu que, de fato, deve-se buscar autorização judicial para acessar tais informações.
Vaz destacou ainda que, embora a legislação preveja a sindicância patrimonial para todos os órgãos federais e das demais esferas, verifica-se um número alarmante de processos na Receita Federal em comparação com os outros órgãos e carreiras. Na avaliação de Wagner Vaz, o workshop foi um momento para trocar experiências com os Fiscos em relação a abusos cometidos e, para ele, o evento alcançou seu objetivo, que foi o de aprovar uma proposta de Decreto que regulamente os procedimentos da Sindicância Patrimonial.
O workshop ainda teve um momento reservado para discussões em grupos. Por cerca de três horas, os participantes debateram sobre cinco eixos temáticos: critérios para a abertura de procedimentos de sindicância patrimonial, critérios para a inclusão no núcleo familiar; uso de dados sigilosos sem autorização judicial; padronização de laudos contábeis e elementos de prova da corregedoria, além de ônus da prova e prescrição, decadência e responsabilização de aposentados.
Participantes – O advogado Cláudio Farág, um dos idealizadores do evento, destacou o pioneirismo do Sindifisco Nacional no debate sobre o assunto e enfatizou que o workshop manteve a “ideia embrionária do Sindicato no que diz respeito às palestras, mas trouxe novas diretrizes para o tema com um olhar mais técnico”.
O presidente do Sindaf/SP (Sindicato e Associação dos Auditores Fiscais Tributários do Município de São Paulo), Auditor Fiscal Hélio Campos Freire, ressaltou a expectativa após a realização do workshop. “Da mesma maneira que nós temos procedimentos muito bem elaborados para exercer a fiscalização, queremos, também, ter essa segurança jurídica daqui para a frente”, finalizou Hélio. O advogado administrativista e penalista Maurizio Colomba, do escritório Colomba Advogados Associados, credenciado pela AJI (Assistência Jurídica Individual) do Sindicato participou dos debates e elaborou parte da minuta do decreto que trata das limitações ao acesso de dados de terceiros.
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