Diretoria debate repatriação de capitais na Câmara dos Deputados

O presidente do Sindicato, Pedro Delarue, debateu a repatriação de recursos depositados no exterior em seminário promovido pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados. Na audiência, foram discutidos o PL (Projeto de lei) 113/03, que dispõe sobre a repatriação de capitais no exterior; e o PL 5.228/05, que institui anistia fiscal sobre a legalização ou o repatriamento de recursos mantidos no exterior não declarados e extingue a punibilidade de delitos a ele relativos.  

Doze convidados expuseram ideias sobre as propostas. Os favoráveis aos projetos defenderam que é interesse do Governo arrecadar e que o país necessita desses recursos, que, segundo alguns convidados, contribuem para a sustentabilidade de outras economias.

Pedro Delarue lembrou os participantes dos cidadãos que mantiveram seu patrimônio no Brasil, gerando riquezas, emprego, para fazer o país sair das crises e pagaram 25 ou 27,5%, conforme a situação, de Imposto de Renda e que, agora, se deparam com um projeto que apresenta benesses aos que se refugiaram no exterior de forma ilegal, que pagariam apenas 10% de tributação.

“Há uma razão de caráter moral para essa lei não ser aprovada. É normal que as pessoas tenham medo em uma situação de crise e pensem em enviar seu dinheiro para o exterior para se proteger, mas o medo maior tem de ser da punição do Estado, porque se não for assim em toda crise seria aceitável que todo cidadão mandasse todo seu capital para fora do Brasil e, realmente, se instalaria uma falência da economia do país”, argumentou Delarue.

O sindicalista ainda lembrou a lei que descriminalizou a sonegação pelo pagamento de imposto. “Vamos criar outras? Não cabe ao Estado ponderar sobre o crime de evasão, mas sim legislar para punir os maus contribuintes e prestigiar os bons”, completou.

Na mesma linha, o subsecretário de fiscalização da RFB (Receita Federal do Brasil), Auditor-Fiscal Caio Marcos Cândido questionou sobre a imagem que o Brasil deseja ter no exterior. “É a figura de um país que legaliza o dinheiro vindo do tráfico de drogas, armas, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro"?

O seminário foi promovido a fim de subsidiar o parecer do relator da matéria na Comissão, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).

Participaram do seminário o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Henrique Nelson Calandra; o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalino Cavalacanti; o diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, Ricardo Andrade Saadi; o juiz da Associação de Juízes Federais do Brasil, André Prado de Casconcelos;  o diretor do Departamento de Repressão a Ilícitos do Banco Central, Ricardo Lião; o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros,  Ferando Fragoso, o consultor jurídico Rodrigo Pereria Mello; e os advogados Cid Heráclito; André Martins de Abdrade e Hamilton Dias de Souza.  

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