DEN convoca Classe para derrubar vetos à Indenização de Fronteira
O Sindifisco Nacional está empenhado na luta pela derrubada dos vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei 12.855/13, que estabelece a indenização de fronteira para Auditores-Fiscais e outras carreiras. Nesse sentido, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) convoca a Classe, em especial os Auditores-Fiscais lotados em unidades de fronteira, a comparecerem a Brasília, a partir da próxima semana, para reforçar o trabalho parlamentar junto aos deputados e senadores da Comissão que vai avaliar os vetos presidenciais.
Os interessados em participar da ação devem se manifestar através do email darcila@sindifisconacional.org.br, para que seja organizada a logística necessária.
Vetos – São três os vetos da presidente. Dois deles estão no artigo 1º, e tratam dos critérios para a escolha das localidades abrangidos pela medida. Foram excluídos da Lei os critérios acerca da existência de postos de fronteira ou de portos ou aeroportos com movimentação "de" ou "para" outros países; e da existência de unidades a partir das quais seja exercido comando operacional sobre os postos de fronteira.
O terceiro veto, no artigo 5º, impede a retroatividade do pagamento do adicional. Sobre esse ponto, o Sindifisco ressalta que tal ato do Executivo é, no mínimo, infeliz, uma vez que o atraso na edição da Lei se deve à morosidade do próprio Governo e do Legislativo em aprovar a matéria.
No entendimento da DEN (Diretoria Executiva Nacional), as razões do veto sob o argumento da falta de previsão orçamentária não correspondem à realidade, já que o cálculo do impacto com os gastos para essa finalidade foi feito com base na data de 1º de janeiro de 2013.
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