DEN cobra a regulamentação de indenização de fronteira
Em audiência pública realizada pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, o presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, defendeu a necessidade de regulamentação da Lei 12.855/13 – a Lei da Indenização de Fronteira. Publicada no Diário Oficial no dia 2 de setembro de 2013, a matéria ainda não foi regulamentada pelo Governo, o mesmo que defendeu a sua aprovação há dois anos mais de uma vez.
A proposta estabelece o adicional fixado em R$ 91 pagos por dia de expediente aos Auditores Fiscais e demais servidores públicos que trabalham nas áreas de fronteiras. Os recursos para o pagamento chegaram a integrar o orçamento de 2015, mas não tem previsão de efetivamente chegar aos servidores devido à inércia do Executivo.
Para o presidente Cláudio Damasceno é lamentável a forma como as categorias de servidores públicos vem sendo tratadas. Na audiência, ele apresentou um vídeo que mostra em detalhes a falta de estrutura e de condições de trabalho nas unidades da Receita Federal Brasil nas fronteiras. “A situação ao longo dos anos só tem piorado e infelizmente é a regra em praticamente todos os postos”, pontuou. Apesar de convidado para a audiência, o Governo não mandou nenhum representante para explicar os motivos de até hoje não ter definido como será feito o pagamento determinado pela Lei. O presidente da comissão, deputado Benjamim Maranhão (SD-PB), afirmou que o posicionamento do Ministério do Planejamento e da Casa Civil é, “um desrespeito a todas as categorias que todos os dias enfrentam as dificuldades do combate ao contrabando, descaminho e ao tráfico de drogas no Brasil”.
Também participaram da audiência o presidente da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), Vilson Romero; o presidente da Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), Carlos Fernando da Silva Filho; o vice-presidente da FENAPRF (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais), Diolindo Carniel e o presidente da ANPF (Associação Nacional dos Policiais Federais), Marcos Leôncio.