Aprovada realização de audiência pública para debater o PLP 381/14

A CFT (Comissão de Finanças e Tributação) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (21/5), requerimento de autoria do deputado João Dado (SD/SP) para realização de audiência pública destinada a discutir o PLP (Projeto de Lei Complementar) 381/14 , originado do PLS (Projeto de Lei do Senado) 222/13. A matéria estabelece normas gerais sobre o PAF (Processo Administrativo Fiscal) no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Esta semana, o Sindifisco Nacional realizou um trabalho focado na alteração do trâmite da matéria, na terça e quarta-feira (20 e 21/5), coordenado pelo diretor-adjunto da pasta, Castelo Bessa. O ex-diretor de Assuntos Parlamentares João Santos e a Auditora Cristina Abritta também participaram do trabalho.

O Sindicato busca o aperfeiçoamento da matéria, cujo teor causa preocupações à Classe. O texto propõe mudanças significativas nos julgamentos da 1ª instância, como a obrigatoriedade de pronunciamento oral de advogado, o que refletiria diretamente na celeridade dos processos.

Há ainda por parte dos Auditores Fiscais uma insatisfação sobre a não possibilidade de participar dos debates prévios do projeto. A categoria entende que a formulação de uma matéria que prevê a uniformização dos procedimentos tem que constar as considerações do Fisco.