DEN acompanha apresentação da minuta da PEC da Reforma Tributária
Os diretores de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, os Auditores Fiscais Devanir de Oliveira e Maíra Giannico, acompanharam a apresentação da minuta da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Reforma Tributária, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (22/8). O mote do relatório apresentado pelo relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), é a simplificação do atual sistema, permitindo a unificação de tributos sobre o consumo e, ao mesmo tempo, reduzindo o impacto sobre os mais pobres. Outro objetivo é aumentar gradativamente os impostos sobre a renda e sobre o patrimônio e melhorar a eficácia da arrecadação.
A proposta de PEC (Proposta de Emenda à Constituição) está disponível para consulta popular no site da Câmara dos Deputados. Confira aqui a Minuta de PEC da Reforma Tributária; Nota Explicativa; Quadro Comparativo; e o Resumo da Reforma Tributária. – As sugestões podem ser encaminhadas através do email: ce.reformatributaria@camara.leg.br
A minuta, segundo o deputado Hauly, já foi apresentada ao presidente da República e aos ministros da área econômica. O texto é fruto do trabalho de consultoria técnica da Casa e do debate com a sociedade, com as entidades representativas do setor público e prIvado, com o parlamento e órgãos de Governo. O parlamentar afirmou que a proposta apresenta um padrão tributário que já deveria ter sido adotado no Brasil há, pelo menos, 50 anos.
O texto propõe a extinção dos atuais impostos que incidem sobre o consumo, como os programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e salário-educação. Para substituir esses tributos, o relator propõe a criação de apenas dois impostos: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com arrecadação estadual, e o Imposto Seletivo, que deve incidir sobre energia elétrica, combustíveis, serviços de comunicação, transporte, bebidas, veículos e peças automotivas, eletroeletrônicos, eletrodomésticos, de arrecadação federal.
A arrecadação dos impostos sobre propriedade, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA), deve continuar a cargo dos municípios, mas deixando a competência de cobrança de alguns deles com outros entes federativos por questão de eficiência administrativa. Há ainda a proposta de desoneração nas alíquotas dos setores de alimentos e medicamentos, além de máquinas, equipamentos e outros itens de exportação. A simplificação inclui ainda a adoção da cobrança eletrônica de impostos, por meio da qual o valor do tributo é remetido automaticamente ao Tesouro no momento da compra e pagamento do produto, como é feito nos Estados Unidos, por exemplo.
Em sua participação no evento dessa terça-feira, o diretor Devanir de Oliveira registrou que o deputado esteve reunido com os 27 diretores do Sindicato, no dia 16 de agosto, oportunidade em que apresentou os pontos principais da minuta de PEC. Na ocasião, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) convidou o parlamentar para apresentar seu relatório aos delegados sindicais, na próxima reunião do colegiado, que acontece no mês de setembro. “Estamos abertos ao debate e toda e qualquer iniciativa que venha fortalecer a administração tributária no sentido de diminuir a injustiça fiscal. Inclusive, o Sindifisco Nacional já tem diversos projetos em tramitação nesta Casa, defendendo sempre a ideia da justiça fiscal, porque entendemos que sem isso não há justiça social”, registou o diretor.
Feita a exposição aos diretores na semana passada, o deputado concedeu entrevista exclusiva ao programa Desembaraçando, abordando os pontos principais da proposta. O Sindifisco Nacional está analisando o relatório e, oportunamente disponibilizará uma Nota Técnica sobre a minuta. Em uma próxima oportunidade, a DEN levará novas propostas sobre a Reforma ao relator.