Assuntos jurídicos estão na pauta da Assembleia de sexta
A Assembleia Nacional da próxima sexta-feira (15/5), convocada pelo Unafisco Sindical, terá uma extensa pauta de assuntos jurídicos. Em relação às ações dos 28,86%, a Classe deverá deliberar sobre dois pontos aprovados pelo CDS (Conselho de Delegados Sindicais), realizado entre os dias 9 e 11 de março, em Fortaleza.
O primeiro deles é a criação de um fundo seguro para o ressarcimento de eventuais perdas decorrentes de erros processuais. A medida tem como objetivo garantir que os Auditores-Fiscais que foram vítimas de erros cometidos no passado durante a condução das ações não sejam prejudicados, caso o escritório Martorelli e Gouveia Advogados não consiga reverter essas falhas.
A proposta apresentada pela DEN (Diretoria Executiva Nacional) é que esse fundo seja constituído pelo aporte dos 50% do total da sucumbência que, pelo contrato firmado com o escritório Martorelli, caberia ao Unafisco. De forma complementar, e apenas caso seja necessário, seria cobrado um percentual sobre o êxito dos demais exequentes.
De antemão, ficou definido no CDS que a primeira despesa desse fundo será com o ressarcimento dos prejuízos sofridos pelos 20 Auditores que tiveram suas ações transitadas em julgado, de forma antecipada em janeiro do ano passado, em função da perda do prazo.
O outro ponto é a criação de um Conselho Curador dos 28,86%, que tem como objetivo acompanhar a gestão das ações, propor medidas de aprimoramento e prestar informações aos delegados sindicais. De acordo com o regimento aprovado no CDS para a eleição dos seus membros, esse conselho será formado por um representante e um suplente de cada Região Fiscal, eleitos entre os exequentes das referidas ações. Caso a proposta seja aprovada na Assembleia, as eleições deverão ocorrer no próximo dia 28.
GDAT – Nesta Assembleia, também será pedida autorização da Classe para a contratação de um escritório de advocacia para promover novas ações de execução da GDAT (Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária). O Departamento de Assuntos Jurídicos já fez uma cotação e em breve disponibilizará os nomes dos escritórios.
Aposentadoria Especial - Por fim, será pedida a autorização da Assembleia para que o Unafisco ingresse com um mandado de injunção no STF (Supremo Tribunal Federal) para garantir aposentadoria especial aos Auditores-Fiscais, em face do exercício de atividade de risco ou perigosas. A iniciativa tem como base uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que garantiu a aplicação de lei da Previdência Social para a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que trabalham em situação de insalubridade e de periculosidade, após o julgamento de 18 mandados de injunção de servidores públicos. A concessão do benefício segue as regras do artigo 57 da Lei 8.213/91, que regulamenta a aposentadoria especial de celetistas.