Sindifisco defende porte de armas irrestrito para Auditores

O presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, participou de Audiência Pública, na quinta-feira (22/3), na CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) do Senado Federal, para discutir o PLC (Projeto de Lei da Câmara) 30/07, que dispõe sobre o direito do agente público portar arma de fogo.

Delarue explicou que os Auditores-Fiscais têm porte de arma desde 1964, conforme a Lei 4.502, mas que, de forma indevida, passaram a constar no artigo 6º do Estatuto do Desarmamento, quando deveriam ter o porte de arma garantido por legislação própria, assim como magistrados e membros do Ministério Público.

Com a inclusão no estatuto do desarmamento, os Auditores-Fiscais sofrem, atualmente, com restrições interpretativas do Estatuto quanto ao porte de arma particular fora do horário de serviço. Delarue demostrou vários casos de atentados contra a vida de Auditores ocorridos, principalmente, fora do horário de trabalho.

“Os Auditores-Fiscais contrariam os mais diversos interesses diariamente, mexem com a parte mais sensível para alguns cidadãos, o bolso. É uma Classe que causa um enorme prejuízo ao crime organizado e que, portanto, merece a contrapartida do Estado de conceder-lhe o direito de defender a própria vida, com o direito ao porte de arma mesmo fora do local de trabalho.”

Para o presidente do Sindifisco, a percepção de risco é maior quando se sabe que o agente público está armado, mesmo fora do trabalho. Mas o secretário de assuntos legislativos do MJ (Ministério da Justiça), Marivaldo Pereira, que também foi ouvido na audiência, acredita que a previsão constitucional de que os agentes públicos tem de requisitar força policial é suficiente.

A afirmação foi contestada por Delarue. “Não é. A Polícia nem sempre pode nos dar cobertura, por isso perdemos muitos flagrantes”, argumentou o presidente do Sindifisco, que também refutou a ideia do secretário de não acreditar que o fato de o agente público estar armado lhe concede mais segurança.

"Não acredito que o secretrário, caso fosse Auditor-Fiscal, abriria mão de ir armado a uma operação de combate ao contrabando de armas ou ao tráfico de drogas", disse Delarue, provocando aplausos de um Plenário lotado. 

Também no PLC 30/07 estão os Oficiais de Justiça, que foram representados na audiência pelo presidente da Fojebra (Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil), Paulo Sérgio Costa, e pelo advogado da entidade, Rudi Cassel.

O presidente da Fojebra também demonstrou uma gama de casos de atentados contra Oficiais de Justiça, dentro e fora do horário de trabalho, e pediu a revisão do Estatuto do Desarmamento. Quem também encaminhou por esta revisão foi o presidente da ONG (Organização Não Governamental) Viva Brasil, Bené Barbosa, que considerou o Estatuto completamente ineficaz para quem não obedece a lei. Para ele, desde 2004, quando foi instituído, o Estatuto não diminuiu em nada o índice de criminalidade no Brasil.

De acordo com o diretor de Estudos Técnicos do Sindifisco Nacional, Luiz Antônio Benedito, que assistiu a audiência, o porte de arma para o Auditor-Fiscal deveria ser ampliado, pois o Auditor pode ser vítima de vingança mesmo depois que se aposente. “O que justifica a manutenção dessa prerrogativa mesmo na inatividade”.

A audiência pública sobre o PLC 30/07 foi presidida pelo senador Paulo Davim (PV/RN).