Sindifisco defende direito à aposentadoria especial
Em matéria publicada em O Dia Online, do Rio de Janeiro (RJ), no sábado (9/3), o presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, defende o direito à aposentadoria especial para os Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil). A aposentadoria especial pode ser concedida às carreiras que desenvolvem atividades de risco.
Na reportagem, que destaca a luta de algumas entidades representativas de servidores públicos para a inclusão de suas categorias no PLP (Projeto de Lei Complementar) 554/10, Delarue acrescenta que a atividade dos Auditores-Fiscais está exposta a riscos, assim como a de qualquer policial.
Na internet é possível encontrar diversos vídeos que demonstram a complexidade e o risco inerentes à atividade da Classe, como o disponível neste link. Basta pesquisar por "Receita Federal em Ação" no seu site de busca preferido e acessar uma das opções.
É importante ressaltar que a carreira de auditoria fiscal está incluída na proposta, conforme substitutivo do deputado Policarpo (PT/DF), relator da matéria na CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público) da Câmara dos Deputados, onde a proposição está tramitando.
O direito à aposentadoria especial por atividade de risco para Auditores também vem sendo reconhecido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no MI (Mandado de Injunção) 1614.
O PLP 554, apensado ao PLP 330/06, trata da aposentadoria especial dos servidores que exercem atividades de risco e visa a regulamentação do Artigo 40, § 4 inciso II da Constituição. O artigo é proveniente da EC (Emenda Constitucional) 47, também conhecida como PEC Paralela.