Defesa Profissional começa a definir cronograma de trabalho

A Diretoria de Defesa Profissional realizou sua primeira reunião na quinta-feira (9/1) para discutir os assuntos da pasta, entre os quais o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil).

A intenção dos diretores é defender o direito ao uso particular para defesa pessoal, nos termos da Lei 10.826/2003, regulamentada pelo decreto 5.123/2004, o que não impede a Receita Federal de buscar a previsão da utilização do porte de arma institucional, uma vez que um direito não exclui o outro. Futuramente o assunto será discutido com a Administração.

Além desse assunto, a diretoria, juntamente com o advogado do Departamento Jurídico da DEN (Diretoria Executiva Nacional), Ricardo Escobar, responsável pela AJI (Assistência Jurídica Individual), elaborou uma agenda de visitas para atender as demandas de filiados em diversos locais do país.