DEN e DS/CE apóiam Auditora-Fiscal ameaçada em serviço
Representantes da Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional e o vice-presidente da DS (Delegacia Sindical) Ceará, Paulo Godoy, participaram no dia 25 de março de reuniões com membros do MPF (Ministério Público Federal) e da Superintendência Regional da PF (Polícia Federal) do Ceará, para promover a atuação do aparato estatal, a fim de garantir o combate aos crimes de ameaça e coação cometidos por estrangeiro no Aeroporto Internacional de Fortaleza (CE).
No dia 11 de março deste ano, uma Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil lotada na Alfândega do Aeroporto Pinto Martins, na capital cearense, foi ameaçada, coagida e pressionada de maneira acintosa por um estrangeiro para concluir de forma irregular determinado procedimento de despacho aduaneiro. A Auditora requisitou auxílio à Polícia Federal, que conduziu o autor das ameaças à delegacia e lavrou Termo Circunstancial de Ocorrência, tipificando o fato como crime de ameaça (art. 147, do Código Penal Brasileiro).
A conduta do estrangeiro representou ameaça à integridade física da Auditora-Fiscal e afronta ao exercício das funções típicas do Auditor-Fiscal, que não pode ser compelido a concluir o seu trabalho, uma vez que, como Autoridade Fiscal, goza de precedência e independência funcional para realizar a atividade fiscal de relevante interesse público.
Nessa linha, os dirigentes sindicais, acompanhados de assessoria jurídica, compareceram aos órgãos competentes e obtiveram exitosamente a manifestação do interesse estatal para a causa, ressaltando que os órgãos repressivos (PF e MPF) adotaram o crime de coação no curso do processo, previsto no art. 344, do Código Penal, o que dá ao crime caráter público (de ofensa ao Estado) e traz a majoração da pena.
Essa mudança na capitulação do crime, que ocorreu por conta da atuação e dos esclarecimentos prestados pelo Sindicato, traduz a ideia de que à autoridade fiscal devem ser reconhecidas as devidas precedência, autonomia e independência funcional que lhes são inerentes, de acordo com as disposições constitucionais e legais pertinentes.