Defesa do Carf está nas mãos da AGU
A AGU (Advocacia Geral da União) está à frente da defesa do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e de seus conselheiros no que diz respeito às ações populares que pedem na Justiça a anulação de decisões do Conselho que foram favoráveis a empresas. A informação foi passada pelo presidente do órgão, Auditor-Fiscal Otacílio Dantas Cartaxo, à DEN (Diretoria Executiva Nacional) durante reunião na manhã de quarta-feira (27/2), em Brasília (DF).
Participaram do encontro o presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, o primeiro e segundo vice-presidentes, Lupércio Montenegro e Sérgio Aurélio Velozo, além do diretor-adjunto de Assuntos Jurídicos, Luiz Henrique Behrens Franca.
“Um grupo de Auditores-Fiscais, conselheiros do Carf, procurou o Sindicato externando suas preocupações em relação ao fato. Então viemos aqui para saber sobre a real situação dos Auditores e colocar o Sindifisco à disposição para ajudar no que for preciso. Podemos oferecer assistência jurídica aos Auditores caso seja necessário”, ressaltou o presidente do Sinfisco, Pedro Delarue.
Cartaxo explicou que a AGU já está defendendo o Carf e seus conselheiros, e o Sindicato pode ficar de stand-by para ser acionado caso necessário. “Logo que soubemos das ações, por meio dos nossos advogados, houve um grande desconforto e muita preocupação, mas a situação está se normalizando. Pelo menos 15 ações já foram arquivadas”, disse.
O presidente do Carf conversou com integrantes da DEN sobre as providências tomadas por instâncias superiores da Fazenda e órgãos da União no sentido de defender o Carf e seus conselheiros e elogiou a iniciativa do Sindicato em se oferecer para atuar na proteção do corpo de Auditores e do próprio órgão. Cartaxo entregou aos integrantes da DEN cópias de sentenças judiciais e documentos relativos às ações contra o Carf. “Esse material pode subsidiar a atuação do Sindicato caso ele venha prestar assistência jurídica aos Auditores”.
Memória – Desde o inicio do ano, dezenas de ações populares propostas pela advogada Fernanda Soratto Uliano Rangel, casada com o ex-procurador da Fazenda Nacional Renato Chagas Rangel, pedem na Justiça a anulação de decisões do Carf que foram favoráveis a empresas. A acusação é de que "não é aceitável que um colegiado administrativo, sem qualquer das garantias da magistratura, tenha o poder de isentar empresas do pagamento de bilhões de reais, em afronta ao entendimento consolidado do Poder Judiciário sobre questões específicas de direito tributário".
A advogada alega lesão ao patrimônio público no processo e ignora que, em 2003, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que, em matéria tributária, o Carf é a última instância e, assim, o mérito das suas decisões não pode ser questionado pela Fazenda no Judiciário.
O Sindifisco Nacional continuará acompanhado o caso e, conforme colocado, estará de prontidão para atender as necessidades dos Auditores-Fiscais conselheiros do Carf, bem como atuar na defesa do órgão.