Decreto sem efetivação de bônus marca final de gestão da RFB

Desde a primeira reunião desta Direção Nacional com o atual secretário da Receita Federal (RFB), o Sindifisco vem trabalhando fortemente pela regulamentação da Lei 13.464/2017, que implementa o pagamento do bônus de eficiência para a categoria, e pela paridade para os Auditores-Fiscais aposentados e pensionistas.

É preciso identificar claramente os obstáculos que até agora impediram a regulamentação do bônus. Desde o início deste ano houve uma atuação do governo federal, e de sua equipe econômica, no sentido de promover movimentos manipuladores e contrários à regulamentação. Isso ficou evidente tanto na ausência de previsão de recursos para custear nossa remuneração variável quanto nos cortes no montante de R$ 1,2 bilhão, que comprometeram 51% dos recursos do órgão para 2022.

Isso posto, a Direção Nacional do Sindifisco tem o dever de enquadrar adequadamente o decreto publicado nesta quarta-feira sobre a instalação do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da RFB. Este não é o decreto pelo qual lutamos e tampouco sinaliza avanço concreto nessa direção, pois não há definição da sua base de cálculo, condição essencial para viabilizar sua efetivação. A própria cúpula da RFB já havia considerado ‘inaceitável’ os termos contidos neste decreto, em fala do secretário dirigida a todos os servidores na primeira semana de julho, logo após a data fatal estabelecida pela lei de responsabilidade fiscal.

A minuta do decreto de regulamentação do bônus já estava na Casa Civil no início do ano e esbarrou exatamente nos responsáveis pela sua publicação, a Secretaria da Receita Federal e o Ministério da Economia. Muito claro está que efetivamente não havia intenção deste governo em assinar decreto algum. Desse modo, a Administração da RFB se ocupou, durante o ano, em fazer acenos enganosos à categoria, postergando prazos até a chegada do prazo fatal de 4 de julho.

Diante da nova conjuntura que enfrentaremos no próximo ano, a direção do sindicato já iniciou um diálogo de qualidade com o futuro secretário executivo do Ministério da Fazenda e busca criar espaços de interlocução com o futuro secretário da RFB. Além das questões relacionadas à reorganização do órgão e às mudanças na administração tributária, as tratativas do Sindifisco Nacional com o próximo governo serão pautadas pela regulamentação efetiva do bônus com paridade, pela recomposição das perdas salariais e pelo combate aos mecanismos de gerencialismo, que comprometem o exercício do cargo de Auditor-Fiscal.

Jogo de cena da live do secretário

Partindo do pressuposto que a regulamentação do bônus é uma das principais pautas reivindicatórias da categoria, a Administração da RFB montou uma “armadilha” para os Auditores-Fiscais. Fomos convidados para uma live em e-mail intitulado “Live Regulamentação do Bônus” e assistimos uma constrangedora sessão de autoelogios e de prestação de contas enganosa de seu trabalho à frente do órgão.

Ao contrário do que afirmou o secretário em exercício da RFB, o orçamento executado não supriu as necessidades básicas do órgão; o concurso não repõe sequer as vagas abertas na atual gestão; a anunciada regulamentação do bônus não passou de um factoide; e os recordes de arrecadação se devem à inflação, entre outros pontos questionáveis no balanço de gestão apresentado.

Entre as anunciadas “conquistas” da atual Administração, vale destaque especial para a questão das adidâncias. Claro que é necessário e importante manter e aumentar o número de representações da RFB no exterior. No entanto, é preciso alertar que o preenchimento desses postos deve seguir critérios claros, rigorosos e técnicos. Isso se faz necessário porque não seria admissível que tais medidas adotadas às vésperas do início de um novo governo, sirva apenas para premiar ex-administradores que desviaram o órgão de sua missão institucional e que atuaram contra os interesses dos Auditores-Fiscais.