Novo Regulamento Aduaneiro é editado pelo Governo

O Diário Oficial da União publicou hoje (6/2) o Decreto nº 6.759 da Presidência da República que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) está avaliando os mais de 800 artigos do Decreto para identificar as mudanças contidas na norma em relação ao regulamento anterior. Em breve, será disponibilizada para a Classe uma análise do texto.