TSE: “Ficha Limpa” vale com efeito retroativo
A Lei da “Ficha limpa” torna inelegíveis também os políticos condenados antes do dia 7 de junho, data em que a nova norma foi publicada no Diário Oficial da União, após ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão foi tomada na quinta-feira (17/6) pelos ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
A lei torna inelegíveis os candidatos que forem condenados por um colegiado em decorrência de crimes como improbidade administrativa, abuso de autoridade, racismo, tortura, abuso sexual, formação de quadrilha, crimes contra a vida, hediondos e outros.
Dos sete ministros da Corte, seis avaliaram que as condenações devem ser verificadas no momento da formalização do registro de candidatura. Único a votar contra a aplicação retroativa da "Ficha Limpa", o ministro Marco Aurélio Mello entendeu que a proibição de se candidatar é uma pena e, por isso, não poderia ser aplicada por uma lei que não existia na época da condenação. Para o ministro, uma lei nova não pode reger eventos cometidos no passado.
A lei da "Ficha Limpa" é originário de um projeto de iniciativa popular, que foi organizado pelo MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) e contou com as assinaturas de mais de 1,6 milhão de eleitores de todo o país.
O Sindifisco Nacional é uma das entidades-parceiras do MCCE, que luta para garantir a probidade administrativa e a moralidade no exercício dos mandados eleitorais. Na avaliação da DEN (Diretoria Executiva Nacional), a aprovação do projeto no Congresso Nacional, sua sanção pelo presidente Lula e a nova decisão do TSE são resultantes da intensa mobilização social que se concentrou sobre essa matéria.
Pente-fino – O entendimento do TSE colocou diversos políticos na berlinda. O deputado federal Paulo Maluf (PP/SP), condenado por improbidade administrativa, fica inelegível, assim como os ex-governadores do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho, atual prefeita de Campos (RJ), e do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC/DF). O ex-governador distrital ficaria inelegível até 2023, pois renunciou ao mandato de senador que só terminaria em 2015.
No Maranhão, o ex-governador Jackson Lago (PDT), cassado em março de 2009 por abuso de poder político, tem ameaçado seu plano de voltar ao governo do estado. O ex-governador Marcelo Miranda é outro nome a figurar nessa lista. Lançado pré-candidato ao Senado pelo PMDB do Tocantins, foi condenado em 2009 pelo TSE e perdeu o mandato de governador por abuso de poder. Outro governador cassado e que poderá cair no pente-fino da nova legislação é Cássio Cunha Lima (PSDB/PB). Cassado em 2009, ele pretende concorrer ao Senado.
Cabe ressaltar que a análise de casos específicos caberá aos juízes dos TRE (Tribunais Regionais Eleitorais).