Juiz arquiva ação de escritório de advocacia contra Unafisco

O juiz de Direito Daniel Eduardo Branco Carnachionni, da 3º Vara do Juizado Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, decidiu pelo arquivamento da ação movida pelo escritório de advocacia Piza de Mello e Primerano Neto – Advogados Associados contra o Unafisco Sindical.

Na demanda judicial, o escritório de advocacia pede um suposto direito de resposta em função de haver sido citado em publicação do Sindicato sobre problemas com as ações relativas aos 28,86%, que, até o ano passado, eram patrocinadas pelo referido escritório.

De acordo com a sentença, o juiz resolveu seguir a opinião do Ministério Público Federal – que também sugeriu o arquivamento da matéria. O magistrado se refere à decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a Lei de Imprensa para embasar o arquivamento da matéria sem o julgamento do mérito.

 

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