Decipex: Instrução Normativa corrige regra para cálculo do Tempo de Contribuição

A Secretaria das Relações de Trabalho (MGI) publicou, no Diário Oficial da União, edição de 24 de janeiro, a Instrução Normativa SRT/MGI 2/2024, que responde favoravelmente aos aposentados um questionamento do Sindifisco Nacional acerca da contagem do Tempo de Contribuição (TC). 

A partir de relatos de filiados, a Diretoria de Assuntos de Aposentadoria e Pensões identificou que a Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (Decipex) não estaria considerando as contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 no cálculo do TC, numerador do Fator de Conversão utilizado para cálculo do Benefício Especial devido aos servidores aposentados pelo Regime de Previdência Complementar (RPC).  

Em comunicação com o órgão, o diretor de Assuntos de Aposentadoria e Pensões, Auditor-Fiscal Roberto Kasai, alertou que a utilização das contribuições anteriores a julho de 1994 foi reconhecida e pacificada pela Advocacia-Geral da União (AGU), conforme Parecer nº 00049/2022/ DECOR/CGU/AGU. Além disso, o próprio Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) disponibilizou, em novembro do ano passado, nova funcionalidade para o cálculo automatizado do Benefício Especial (BE), que contempla o TC anterior a julho de 1994. 

Felizmente, a IN SRT/MGI 2/2024 esclarece no §6º que “para efeito de cálculo do TC, será considerado todo o período contributivo para o RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha ocorrido efetiva contribuição do servidor a esses regimes”. Portanto, a normativa determina que a Decipex considere o período na contagem do TC.  

A Diretoria de Assuntos de Aposentadoria e Pensões irá observar se o órgão regularizará pelo RPC todas as aposentadorias que contenham esse período para a próxima folha de pagamento. 

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