Decipex explica necessidade de envio de declaração para recebimento de valores de exercícios anteriores

A Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (Decipex) reforça o pedido para que Auditores-Fiscais e pensionistas encaminhem a declaração de que não ajuizaram e não ajuizarão ação judicial reivindicando pagamento referente a exercícios anteriores.

O pedido se direciona a aposentados e pensionistas que têm direito a crédito de vantagens pecuniárias reconhecidas administrativamente de ofício, a pedido do servidor ou por determinação judicial, não pago no exercício de competência, observada a prescrição quinquenal.

Atualmente, 2.209 processos desse tipo estão no estoque da Decipex e não podem ser concluídos pela falta da Declaração de Não Ajuizamento de Ação Judicial. A meta do órgão é concluir as análises para que os valores sejam pagos tão logo haja recursos orçamentários.

Para mais informações, clique aqui para ler o comunicado emitido pela Decipex. Em caso de dúvidas, os interessados devem entrar em contato com a Central de Relacionamento da Diretoria pelo 0800 978 9004.