OAB defende LOF como instrumento de justiça fiscal

Passo-a-passo, os Auditores-Fiscais estão conseguindo ampliar a discussão sobre a importância da edição da LOF (Lei Orgânica do Fisco). Dia após dia, a Classe está desmistificando a imagem negativa que alguns tinham de que a Lei Orgânica teria como objetivo estabelecer privilégios para os ocupantes do cargo.

Aos poucos, a ideia de que a LOF é essencial para a defesa do erário e do Estado como um todo vem ganhando eco entre importantes seguimentos da sociedade civil. O seminário sobre o tema realizado no último dia 7 de abril, no auditório Nereu Ramos, em Brasília, deu uma importante contribuição para isso.

A notícia publicada no site do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), sob o título “OAB: luta por justiça tributária é tão relevante como foi luta contra ditadura”, é uma prova cabal da ampliação do debate. O texto reproduz o discurso proferido pelo presidente nacional da Ordem, Ophir Cavalcante, durante o seminário. Na ocasião, ele defendeu a estruturação de um órgão que confira autonomia e independência à administração tributária e aos servidores fiscais.

Cavalcante lembrou que os tributos são a fonte de recursos do Estado e devem proporcionar o alcance das metas constitucionais de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça. “Essa função social passa necessariamente pela busca da justiça tributária, pilar do equilíbrio social e econômico de uma sociedade, que depende não apenas da adequada proporcionalidade com que os impostos são estabelecidos, mas da eficácia e transparência com que são cobrados e supervisionados”, argumentou o presidente da OAB.

Para ele, é vital que a LOF tenha como foco principal o “cidadão-contribuinte”. “É de se reafirmar a importância da Administração Tributária e dos servidores fiscais como elemento de eficiência e eficácia operacional (art. 37, XVIII) e a essencialidade dessas atividades ao funcionamento do Estado (art. 37, XXII), mas não obstante atenda mandamento constitucional, deve inexoravelmente ter o cidadão-contribuinte como ponto de partida, pois o respeito a seus direitos e garantias representa elemento indissociável à preservação da cidadania”, argumentou.

Cavalcante lembrou que, desde 2003, diversos segmentos da sociedade civil vêm debatendo a importância da LOF com o objetivo de acabar com a fragilidade dos órgãos da Administração Tributária e das atividades dos Auditores-fiscais.

Ratificando o que defende o Sindifisco Nacional, o presidente da OAB afirmou que “o grande desafio é promover a defesa de uma Lei Orgânica do Fisco desapaixonada do viés inerente às questões corporativas, deixando-se bem claro que prerrogativas não configuram privilégio e nem que a concessão da autonomia administrativa, funcional, financeira e orçamentária possa ser a senha à criação de um Estado policial fiscal”. Para ele, a ação fiscal deve estar livre de ingerência política, uma vez que o papel do Auditor não comporta transação com a coisa pública, ou mesmo subserviência a governos.

Risco – As mortes de Auditores-Fiscais como retaliação ao seu trabalho também foram abordadas por Cavalcante em seu discurso. “A atividade do Auditor-Fiscal envolve risco, e nos últimos anos morreram mais Auditores-Fiscais em serviço combatendo a corrupção e a sonegação do que delegados da Polícia Federal ou servidores de qualquer carreira de nível superior do serviço público federal”, afirmou.

O papel vital dos Auditores que compõem a inteligência da RFB (Receita Federal do Brasil) nas principais operações desencadeadas pela Polícia Federal que resultam no desmantelamento das redes de corrupção foi outro ponto destacado pelo presidente da OAB.

Cavalcante fez severas críticas à elevada carga tributária vigente no Brasil e finalizou afirmando que a independência dos órgãos de Estado é desejo de todos. “A sociedade clama cada vez mais por órgãos técnicos, impessoais e livres de interferências de ordem diversas, pois a coisa pública exige de seus administradores e gestores o máximo de respeito”, concluiu.