Matérias importantes para a categoria na agenda da Diretoria

Diante de uma semana ainda com os reflexos da prisão, em Curitiba (PR), do ex-presidente Lula, com os olhares atentos nos julgamentos do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o pedido de liberdade do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), e a transformação do senador Aécio Neves em réu, os parlamentares mantiveram um trabalho intenso nos bastidores do Congresso Nacional. Para a DAP (Diretoria de Assuntos Parlamentares) não foi diferente. Os diretores, Auditores Fiscais Devanir Oliveira e Maíra Giannico tiveram uma agenda de reuniões e interlocuções junto aos deputados e senadores.

Na pauta da DAP estiveram assuntos importantes de interesse da Classe: o PLC (Projeto de Lei da Câmara) 69/2014, que disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica, e o PL (Projeto de Lei) 6580/16, que altera a composição do Fundaf (Fundo de Desenvolvimento e Administração da Arrecadação e Fiscalização), além dos preparativos para a Oficina Parlamentar em Niterói (RJ), entre os dias 25 e 27 de abril.

Desconsideração da pessoa jurídica – No Senado, a DAP esteve em contato com os parlamentares para tratar sobre o PLC 69/2014, que deverá ser levado ao plenário do Senado na próxima semana. 

A DAP realizou um trabalho juntamente com a liderança do PT (Partido dos Trabalhadores) no Senado e com o relator da matéria, senador Armando Monteiro (PTB/PE). Segundo Maíra Giannico, a atividade realizada pela Diretoria foi no sentido de mostrar os prejuízos que o PLC 69/2014 acarretará no processo de fiscalização.

A Diretoria alerta que, caso o projeto seja aprovado com a redação atual, a desconsideração da pessoa jurídica somente será realizada após uma declaração judicial. Desta forma, o Auditor Fiscal ficaria impedido de promover tempestivamente a desconsideração, fragilizando a fiscalização, o combate de crimes de corrupção e de sonegação fiscal. 

“Esse projeto vai trazer problemas tanto para a fiscalização do trabalho, a Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho, como também a geração de consequências extremamente negativas para a Receita Federal”, explicou Maíra.

PL 6580/16 – Na Câmara dos Deputados, a DAP esteve atenta e acompanhou os projetos que mexem na composição do Fundaf (Fundo de Desenvolvimento e Administração da Arrecadação e Fiscalização), que têm como objetivo o reaparelhamento da Administração Tributária, em especial o PL (Projeto de Lei) 6580/16.

O PL 6580/16 altera o § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar 30% (trinta por cento) do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a instituições públicas de ensino básico. O projeto está sendo analisado pela CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e o relator é o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). 

A DAP fez um trabalho junto ao relator com o objetivo de mostrar ao parlamentar a inconstitucionalidade do projeto. Ao diminuir o montante destinado ao fundo de desenvolvimento, a proposição está contrarianto o art. 37 da Constituição Federal (que prevê que a administração fazendária terá precedência sobre os demais setores administrativos). No entanto, o deputado se mostrou irredutível em relação a qualquer mudança. 

Diante da posição do relator, o Sindifisco vai apresentar um voto em separado, que inicialmente foi assinado pelo deputado Major Olímpio (PSL-SP), mas como o parlamentar não faz mais parte da Comissão, o deputado subtenente Gonzaga (PDT-MG) vai reapresentar o voto. De acordo com a diretora Maíra Giannico, o Sindicato tem o apoio da base do Governo na busca pela subscrição do voto. 

“Com esse projeto, o Governo estará cobrindo um lado e descobrindo o outro, enfraquecendo a Administração Tributária, que é o órgão responsável pela arrecadação dos recursos que serão posteriormente destinados às funções sociais”, destaca. 

Oficina Parlamentar – O Sindifisco Nacional, por meio da DAP, promoverá mais uma Oficina Parlamentar. O evento, que ocorrerá em Niterói (RJ), nos dias 25 a 27/04, tem o objetivo de capacitar e profissionalizar os Auditores Fiscais para o trabalho de convencimento aos deputados e senadores, tanto no Congresso Nacional, em Brasília, quanto nas bases eleitorais.

Programação – Durante a oficina, os palestrantes discorrerão, entre outros temas, sobre o funcionamento das casas legislativas e seus regimentos internos, o trabalho das comissões, a tramitação dos diversos tipos de proposições legislativas e as formas de abordagem aos parlamentares. 

Os palestrantes serão consultores qualificados e especializados em processo legislativo e atividade sindical. No primeiro dia (quarta-feira, 25/4) e na manhã do dia seguinte serão apresentadas as particularidades do processo legislativo, o funcionamento das Casas legislativas, entre outros assuntos correlatos. No período da tarde do segundo dia (quinta-feira, 26/4), a palestrante apresentará técnicas de abordagem aos parlamentares, de comunicação efetiva e de apresentação pessoal, baseando-se em conceitos da programação neurolinguística (PNL). No último dia (sexta-feira, 27/4), o foco será o processo decisório, os grupos de pressão e a análise de conjuntura. Ao longo do evento, os diretores Parlamentares farão a apresentação das principais proposições de interesse dos Auditores Fiscais em tramitação no Congresso.