DAP mantém atuação durante “recesso branco” no Congresso

Mesmo com o Congresso Nacional funcionando em ritmo mais lento devido à realização da Copa do Mundo e das festividades juninas, a DAP (Diretoria de Assuntos Parlamentares) do Sindifisco Nacional, representada pelos diretores Devanir Oliveira e Maíra Giannico, se mantiveram atuantes, ao longo da semana, na defesa dos temas de interesse dos Auditores Fiscais.

Como fruto de intensas articulações da Diretoria no Congresso, voltadas à resolução do impasse político em torno da regulamentação do Bônus de Eficiência (Lei 13.464/17), a DEN (Diretoria Executiva Nacional) se reuniu, na segunda-feira (18/6), com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o subsecretário de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Sérgio Costa Ravagnani. Durante o encontro, o presidente do Sindifisco, Auditor Fiscal Claudio Damasceno, juntamente com a vice-presidente, Maria Cândida Capozzoli, e com representantes do CNM (Comando Nacional de Mobilização) e do CDS (Conselho de Delegados Sindicai) reforçaram a urgência da regulamentação do Bônus.

“Foi deixado claro que nem um PL nem uma MP resolvem o problema da categoria, mas que essa regulamentação só deve ser feita por decreto”, comentou Maíra Giannico. “Estamos fazendo essas articulações, principalmente com os líderes partidários, para diminuir a resistência política que se instalou no Congresso”, acrescentou a diretora.

A DAP e a DEN se articulam, ainda, para obter reunião com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre o Bônus de Eficiência. Um encontro anterior chegou a ser pleiteado, mas não se concretizou devido às votações em Plenário ocorridas no dia, que impossibilitaram o retorno do parlamentar ao gabinete. Nos últimos dias, a agenda de Maia ficou mais apertada em função de sua pré-candidatura à Presidência da República e aos esforços para a votação pautas prioritárias da Casa, antes do início do recesso parlamentar, que vai de 17 de julho a 1º de agosto.

PLP 329/16 – Os diretores também trabalharam contra o PLP 329/16, que busca incluir a fiscalização tributária no rol da “fiscalização orientadora” das micro e pequenas empresa, o que pode trazer perda de autonomia e de arrecadação à Receita Federal. Como as sugestões da DEN não foram contempladas no relatório do deputado Covatti Filho (PP-RS), a DAP trabalhou pela solicitação de uma audiência pública, para aprofundar as discussões sobre a matéria no âmbito da CFT (Comissão de Finanças e Tributação). O requerimento, apresentado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), foi aprovado na quarta-feira (20/6).

A DAP acompanhou, ainda, duas tentativas, na terça e quarta-feira, de reunião da Comissão Especial criada na Câmara para discutir a proposta de Reforma Tributária (PEC 293/04). Por falta de quórum, no entanto, foram canceladas ambas as reuniões, voltadas à escolha do presidente, do vice-presidente e do relator da matéria na Comissão. Ainda assim, os diretores de Assuntos Parlamentares mantiveram contato com os possíveis relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), e presidente, deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

“Nós entregamos um estudo produzido pelo Sindifisco Nacional, que sempre tem defendido a justiça fiscal, por acreditar que esse é o ponto de maior importância no que diz respeito à pauta tributária”, destacou o diretor Devanir Oliveira, em referência a edição atualizada do livro “Sistema Tributário : Diagnósticos e elementos ara mudança”, que também foi entregue pela DEN aos pré-candidatos à Presidência da República. Um dos objetivos dos Auditores Fiscais é dar espaço e visibilidade ao Sindfisco na audiência pública que será realizada, futuramente, sobre a Reforma Tributária.

Carf – Outra matéria que ganhou atenção da equipe de trabalho parlamentar foi o PL 5474/16, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e tramita na CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP). O Projeto de Lei estava pautado para análise na quarta-feira (20/6), o que não ocorreu por conta do início da Ordem do Dia no Plenário, que suspende automaticamente as atividades das comissões.

A atuação da DAP se deu, principalmente, no sentido de apresentar sugestões ao relator, deputado Fabio Mitidieri (PSD-SE). “O objetivo é fazer alteração no Substitutivo de forma a permitir que a expertise do Auditor Fiscal Conselheito do Carf, após o termino do mandato, seja aproveitada nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal, visando o funcionamento mais eficiente e célere nessa primeira instância de julgamento”, observou Maíra Giannico. Os diretores da DAP também fizeram tratativas com Érica Kokay (PT-DF), de forma que, caso as sugestões do Sindifisco não sejam aceitas pelo relator, a deputada possa pleitear as modificações via emendas.

PLS 354/17 – Também na quarta-feira, o Sindifisco obteve uma nova vitória com a aprovação, pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado, do relatório do senador Lasier Martins (PSD-RS) sobre o PLS 354/17, que que permite ao contribuinte com declaração do Imposto de Renda retida (malha fina) comprovar, a qualquer tempo, a regularidade da informação.

“Nossa emenda garante que, nos casos em que houver risco de decadência, as revisões da declaração tenham tratamento prioritário em relação às declarações de contribuintes que tenham entregue documentação a qualquer tempo, mesmo sem a intimação por parte do Fisco”, detalhou Devanir Oliveira. "O texto do relator não previa essa situação, o que poderia prejudicar o trabalho do Auditor Fiscal, com impactos negativos para a arrecadação”, finalizou. O PLS já passou pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e tem caráter terminativo na CCJ. Desta forma, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também será apreciado pelos deputados.

Código Comercial – Por fim, a DAP atuou em torno do Projeto de Lei que visa instituir o Código Comercial (PL 1572/11), buscando a supressão de dois artigos que tratam da vedação de fiscalização simultânea e da necessidade de comunicação prévia da visita do Auditor Fiscal às empresas. Mesmo com o cancelamento da reunião da Comissão Especial instalada na Câmara, marcada para terça-feira (19/6), os diretores da DAP e os Auditores Fiscais que fazem o trabalho parlamentar voluntariamente em Brasília se mantiveram atuantes, mantendo contato, principalmente, com os membros da Comissão.

Devido à importância da matéria no que diz tange à autonomia dos Auditores no desempenho da atividade fiscalizatória, a DAP conclama os filiados a intensificar o trabalho de convencimento dos parlamentares nas bases, de forma a extirpar os artigos 74 e 75 da Complementação de Voto apresentada pelo deputado Paes Landim (PTB-PI).

O material de apoio disponibilizado pela DAP, referente ao PL 1572/11 e também a todas as demais matérias acompanhadas pela Diretoria, pode ser acessado pelo site do Sindifisco. Para tanto, basta clicar no banner “Materiais para Trabalho Parlamentar” localizado na página principal.

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