DAP intensifica trabalhos em prol da Classe no Congresso Nacional
Mesmo com a semana mais curta, por conta do feriado do dia 12 de outubro e com a suspensão dos trabalhos no plenário da Câmara dos Deputados em função da análise da denúncia contra o presidente Michel Temer na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), a Diretoria de Assuntos Parlamentares trabalhou intensamente nos assuntos de interesse dos Auditores Fiscais no Congresso Nacional.
Na terça-feira (10/10), os diretores de Assuntos Parlamentares, Auditores Fiscais Devanir Oliveira e Maíra Giannico, estiveram no Senado Federal, fazendo gestões em cima do PLS (Projeto de Lei do Senado) 280/2017. A matéria é de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) e estabelece diretrizes e requisitos para a delegação, no âmbito da Administração Pública Federal, do serviço público de fiscalização administrativa a particulares.
Os diretores da DAP (Diretoria Assuntos Parlamentares) se empenharam para evitar precedentes negativos que possam prejudicar os Auditores Fiscais no futuro e, nesse sentido, estiveram reunidos com o relator na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), e sua assessoria, para levar as suas demandas. Os diretores ressaltaram ao parlamentar a preocupação da categoria em relação à matéria e apresentaram sugestões com a intenção da construção de um dispositivo que deixe clara a exclusão das atividades típicas de Estado do projeto.
PL 6580/16 – Na Câmara dos Deputados, os diretores estiveram atentos e acompanharam os projetos que mexem na composição do Fundaf (Fundo de Desenvolvimento e Administração da Arrecadação e Fiscalização), que tem como objetivo o reaparelhamento da Administração Tributária, em especial o PL (Projeto de Lei) 6580/16.
O PL 6580/16 altera o § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar 30% (trinta por cento) do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a instituições públicas de ensino básico. O projeto será analisado na CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e o relator será o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). A DAP está trabalhando com a tese da inconstitucionalidade desse projeto, na medida em que a redução da destinação original do produto arrecadado ao Fundaf afronta a Carta Magna, que estabelece que as administrações tributárias terão recursos prioritários para o exercício de suas atividades (art. 37, XXII).
PLS 116/17 – Na semana passada, o senador Lasier Martins (PSD-RS) apresentou na CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado o Parecer favorável ao projeto, com substitutivo. Apesar de polêmico, com muitas discussões na Comissão, o PLS 116/17 foi aprovado e, agora, segue para a CAS (Comissão de Assuntos Sociais). A presidente da Comissão, a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), designou o senador Airton Sandoval (PMDB-SP), substituto do senador Aloysio Nunes, para relatar da matéria. A DAP tem articulado junto aos senadores a rejeição do projeto ou, em último caso, o acatamento das 9 emendas apresentadas novamente pela senadora Vanessa Grazziotin (PC do B-AM), a pedido do Sindifisco Nacional.