DAP cumpre ampla agenda no Congresso Nacional

Na semana em que foi publicado o Decreto 9.366/18, que regulamenta progressão e a promoção funcionais previstas na Lei 13.464/17, a DAP (Diretoria de Assuntos Parlamentares) do Sindifisco cumpriu uma ampla agenda no Congresso Nacional, tratando da campanha salarial e, também, de vários projetos de interesse da Classe, como os que tratam da preservação de recursos do Fundaf, do Imposto Justo, do Código Comercial e da implementação de alíquota suplementar progressiva sobre a contribuição previdenciária dos servidores.

No contexto da campanha salarial, a diretora-adjunta de Assuntos Parlamentares, Auditora Fiscal Maíra Giannico, acompanhada do presidente do Sindifisco Nacional, Auditor Fiscal Claudio Damasceno, se reuniu com parlamentares representantes da base de Roraima, para tratar da regulamentação do Bônus de Eficiência e esclarecer alguns pontos sobre o impacto da mobilização da Classe.

Nas reuniões, realizadas na terça e quarta-feira (8 e 9/5), o líder do Governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) manifestaram preocupação com a greve dos Auditores, que tem afetado diretamente o estado de Roraima. Os parlamentares se comprometeram a fazer interlocuções com o Governo, buscando agilizar a publicação do decreto do Bônus – que se encontra na Casa Civil desde o dia 6 de março –, de forma a encerrar a greve da categoria.

A diretora-adjunta Maíra Giannico e o diretor da DAP, Auditor Fiscal Devanir Oliveira, se encontraram com outros parlamentares para tratar da regulamentação do Bônus, entre eles o líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e o deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que também abraçou outro pleito dos Auditores Fiscais. Na terça-feira (8/5), o deputado foi recebido pelos diretores do Sindifisco Nacional, em visita de agradecimento pelo apoio prestado em relação ao PL (Projeto de Lei) 6580/16.

PL 6580/16 – Gilberto Nascimento foi o autor de requerimento protocolado na Câmara contra a tramitação conclusiva do PL nas comissões. Caso aprovado, o projeto reduzirá de 60% para 30% o valor repassado ao Fundaf (Fundo de Desenvolvimento e Administração da Arrecadação e Fiscalização) oriundo da alienação de mercadorias estrangeiras apreendidas. O PL já passou pela CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), onde, por intermédio de Gilberto Nascimento e dos deputados Major Olimpio (PSL-SP) e Subtenente Gonzaga (PDT-MG), o Sindifisco apresentou votos em separado pela inconstitucionalidade do texto, que não chegaram a ser analisados em função da aprovação do voto do relator.

“Diante disso, nossa estratégia foi a de apresentar o requerimento contra a tramitação conclusiva nas comissões”, explicou o diretor Devanir Oliveira. Se o requerimento for aprovado, a matéria ficará obstruída até ser pautada pelo presidente da Câmara para análise no plenário, contribuindo para um debate mais amplo com relação ao mérito da questão.

PLS 395/17 – Ainda na terça-feira, os diretores da DAP, em reunião conjunta com a Unafisco Nacional, visitaram o gabinete do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator do PLS (Projeto de Lei do Senado) 395/2017, que trata da compensação financeira dos regimes próprios de previdência (RPPS). Na ocasião, os representantes de ambas as entidades sindicais trataram com os assessores do relator e do autor do projeto, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), sobre a inconstitucionalidade do artigo 3º da emenda substitutiva aposta ao PLS, apresentada por Raupp à CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado.

Os Auditores Fiscais entregaram aos assessores uma Nota Técnica elaborada pela Diretoria de Estudos Técnicos do Sindifisco, contestando a proposta de implementação de alíquota suplementar progressiva sobre a contribuição previdenciária dos servidores – podendo chegar a 22% da remuneração – e de criação de Planos de Custeio diferenciados para grupos específicos de servidores, o que abriria a possibilidade de aplicação de diferentes alíquotas para cada “classe” no RPPS.

Diante da explanação dos Auditores Fiscais, os assessores se mostraram abertos a sugestões e se comprometeram a suspender a discussão da matéria na CAS por 15 dias, para que possam ser recebidos novos subsídios e contribuições sobre uma eventual alteração do relatório, por meio de um substitutivo. “Percebemos que os gabinetes realmente se sensibilizaram diante dos argumentos apresentados pelos diretores”, declarou Maíra Giannico.

PL 1572/11 – Durante a semana, a DAP também fez tratativas com parlamentares sobre o PL 1572/11, que propõe a criação do Código Comercial. Os Auditores conversaram com o autor da proposta, deputado Vicente Cândido (PT-SP), com o relator, deputado Paes Landim (PTB-PI), com a assessoria da liderança do governo na Câmara e com o deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que apresentou um voto em separado ao projeto. A principal preocupação da DAP está em proteger a atuação dos Auditores Fiscais de possíveis óbices à atividade de fiscalização que poderão ser implementados pelo PL.

A reunião da Comissão Especial criada para analisar a matéria estava agendada para quarta-feira (9/5), mas foi cancelada a pedido do presidente, deputado Laercio Oliveira (PP-SE). A equipe do Sindifisco conversou com deputado Augusto Coutinho, que se mostrou aberto a incorporar as sugestões da Classe ao voto em separado. A Comissão deverá se reunir novamente no final do mês.

Imposto Justo – Outro assunto tratado pela DAP diz respeito ao PL 6094/13, proposto pelo deputado Vicente Candido (PT-SP) e desenvolvido a partir do projeto Imposto Justo do Sindifisco Nacional. O relator da matéria, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), retirou ou alterou vários pontos em relação ao texto original, desconfigurando aquela que é umas das principais bandeiras do Sindicato.

Entre os pontos retirados do projeto – que tramita conjuntamente com o PL 5205/16 – está a tributação sobre lucros e dividendos, a nova sistemática para cálculo do ganho de capital e a dedução de valores pagos a títulos de aluguel residencial e de juros na compra de imóvel único destinado à moradia do contribuinte. Além disso, foram alterados temas também importantes, como os limites de isenção e a correção da tabela do IR (Imposto de Renda).

O projeto seria analisado esta semana na CFT (Comissão de Finanças e Tributação) da Câmara, mas foi retirado de pauta a pedido do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). A DAP conversou com o autor e obteve o compromisso de construção de um novo texto, que será elaborado após uma avaliação detalhada das sugestões do Sindifisco.

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