DAP cumpre ampla agenda de trabalho no Congresso Nacional

A DAP (Diretoria de Assuntos Parlamentares) do Sindifisco Nacional executou uma intensa agenda de trabalho ao longo da semana, iniciada no dia 9 de outubro. Os diretores da pasta, Auditores Fiscais Devanir Oliveira e Maíra Giannico, dirigentes da DEN (Diretoria Executiva Nacional) e Auditores Fiscais voluntários atuaram em torno dos diversos projetos de interesse da Classe em tramitação no Congresso Nacional.

Um dos destaques foram as tratativas em torno do PLS (Projeto de Lei do Senado) 116/17 Complementar, que prevê a perda de cargo público por insuficiência de desempenho. Depois de forte atuação da equipe de trabalho parlamentar com os membros da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) no Senado, a senadora Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) apresentou nove emendas elaboradas pelo Sindifisco Nacional, mas as propostas não foram contempladas no substitutivo do relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), aprovado pela Comissão na quarta-feira (4/10).

A matéria ainda passará por outras três comissões (CAS, CDH, CTFC) antes de ir a plenário. “Nós vamos continuar trabalhando para incluir emendas que buscam combater futuras ingerências e perseguições aos servidores públicos”, afirmou o diretor Devanir Oliveira. Além das nove emendas da senadora Vanessa, duas outras emendas apresentadas pelo senador Humberto Costa (PT-PE) a pedido do Sindifisco Nacional – que tratam dos critérios de avaliação dos servidores – foram parcialmente acatadas pelo relator. As demais continuarão sendo defendidas pela senadora Grazziotin e por outros senadores que têm sido visitados pelos Auditores Fiscais voluntários (confira pronunciamento da senadora durante a sessão – em 1:31:15).

Porte de armas – Durante a semana, a DAP também deu atenção especial ao PLC (Projeto de Lei da Câmara) 30/07, que trata do porte de armas para agentes públicos. O senador Hélio José (PMDB-DF) havia apresentado relatório, na CREDN (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional) do Senado, não contemplando o porte pelos Auditores Fiscais em âmbito nacional. A pedido dos diretores de Assuntos Parlamentares do Sindifisco, no entanto, o relator modificou o substitutivo, que passou a contemplar avanços significativos para a categoria, como a possibilidade de os Auditores portarem armas da instituição ou particular, dentro ou fora do expediente e em todo o território nacional.

Enquanto o PLC 30/07 não é pautado para votação na CREDN, a equipe de trabalho parlamentar tem se encontrado com integrantes da Comissão para ratificar a importância do porte para os Auditores Fiscais. Uma audiência pública – ainda sem data marcada – requisitada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) discutirá mais a fundo o tema, com participação de representantes do Sindifisco Nacional.

Negociação coletiva – Em outra frente, a Diretoria trabalhou pela aprovação do PL (Projeto de Lei) 3831/15, que institui a negociação coletiva no âmbito do serviço público. Na quarta-feira (4/10), os diretores Devanir Oliveira e Maíra Giannico participaram de reunião das entidades vinculadas ao Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado) com o autor do projeto, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), e com os relatores da matéria na CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público), deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), e na CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). A deputada Erika Kokay (PT-DF) também participou da reunião.

As entidades agradeceram aos parlamentares pela aprovação da matéria, que teve tramitação conclusiva nas comissões e, desta forma, não precisará de aprovação em plenário. A possibilidade de revisão pelo pleno da Câmara, entretanto, não está totalmente descartada porque, na quinta-feira (5/10), foi aberto prazo de cinco dias para apresentação de requerimento de recurso ao plenário. “Por isso, vamos continuar trabalhando com os líderes e os deputados influentes da Casa, no sentido de que eles não assinem nenhum requerimento para Plenário”, disse Maíra Giannico. “Esse projeto é extremamente importante porque vai trazer avanços para os servidores na questão da negociação salarial, tornando isso uma pauta corrente na agenda do Governo”, concluiu.

Refis – Outra vitória do trabalho parlamentar veio na quinta-feira (5/10), com a retirada do artigo 14 do PLV (Projeto de Lei de Conversão) 23/17, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária proposto pela MP (Medida Provisória) 783/17. O artigo, incluído via destaque na Câmara dos Deputados, na terça-feira (3/10), previa a exclusão do voto de minerva no âmbito do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), de forma a suprimir a possibilidade de o presidente do Conselho, em caso de empate, votar em favor da Fazenda nos processos administrativos.

Como a emenda não tinha qualquer relação com o objeto do PLV, a DAP se mobilizou rapidamente para viabilizar a derrubada do dispositivo. O requerimento de impugnação do artigo 14 foi apresentado pela bancada do PT, por intermédio do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do partido no Senado, e sua aprovação se deu graças ao trabalho dos Auditores Fiscais. O trabalho da Diretoria junto ao gabinete do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) e de outros parlamentares conhecedores da matéria também foi fundamental para o resultado positivo alcançado. Os senadores Bezerra e Ataídes Oliveira (PSDB-TO), da mesma forma, apresentaram requerimentos de impugnação ao artigo 14 do PLV.

A equipe de trabalho parlamentar também se manteve vigilante com relação às movimentações em torno da Reforma da Previdência (PEC 287/16), fazendo contato com deputados e senadores. Embora o tema tenha perdido força no Congresso Nacional, o Governo ainda sustenta que pretende levar a PEC à votação até o fim do ano.

Bônus de Eficiência – Durante audiência pública realizada por quatro comissões da Câmara dos Deputados para tratar de temas econômicos, na quarta-feira (4/10), a diretora Maíra Giannico aproveitou a presença do ministro do Planejamento para cobrar de Dyogo Oliveira a regulamentação, por decreto, do Bônus de Eficiência dos Auditores Fiscais – em cumprimento à Lei 13.464/17, que instituiu o reajuste salarial da categoria. A dirigente afirmou que a Classe não aceitará uma eventual regulamentação por Medida Provisória e ratificou que essa possibilidade resultará no acirramento da mobilização dos Auditores, com amplo reflexo na administração da RFB (Receita Federal do Brasil).

Dyogo Oliveira disse que só “em último caso” o Planejamento optaria pela Medida Provisória, mas que a definição quanto ao instrumento legal que regulamentará o Bônus só será anunciada num prazo de até 30 dias. “Mais do que nunca, a categoria tem que estar mobilizada, participar da Assembleia e mostrar que nós não vamos aceitar a regulamentação através de MP”, conclamou Maíra.

Cumprindo outra agenda institucional, esta voltada aos Auditores Fiscais, os diretores de Assuntos Parlamentares se deslocaram ao interior de São Paulo, no dia 5 de outubro, para participarem de mais uma etapa do Projeto DAP nas Bases. Os dirigentes se encontraram com filiados de Campinas e de Jundiaí para prestar esclarecimentos sobre os projetos acompanhados pela Diretoria e dar orientações sobre o trabalho parlamentar desenvolvido nas bases e em Brasília (DF).

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