DAP combate MP 805 e propõe blindagem a recursos do Fundaf

Por Direção Nacional Em 03/11/2017

A semana parlamentar reduzida em função do feriado de finados não impediu a DAP (Diretoria de Assuntos Parlamentares) de manter uma forte atuação em torno das matérias de interesse da Classe que tramitam no Congresso Nacional. Um dia depois da publicação da MP 805/17, representantes do Sindifisco participaram de reunião do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado) para traçar estratégias de combate à Medida Provisória que, entre outros pontos, posterga reajustes concedidos por lei aos servidores públicos e aumenta, de 11% para 14%, a alíquota da contribuição previdenciária.

Durante o encontro, realizado na quarta-feira (1º/11), foram apresentados três planos de enfrentamento à MP 805, contemplando as esferas jurídica, política e institucional, além de ações conjuntas de mobilização. O Sindifisco foi representado pela vice-presidente, Auditora Fiscal Maria Cândida Capozzoli, pelos diretores de Assuntos Parlamentares, Auditores Fiscais Devanir Oliveira e Maíra Giannico, e pelo diretor de Relações Internacionais e Intersindicais, Auditor Fiscal Luiz Gonçalves Bomtempo.

Devanir Oliveira defendeu uma atuação incisiva no Congresso Nacional e disse que o Sindifisco já se adiantou e propôs emendas que beneficiam não só os Auditores, mas todos os servidores públicos federais. “A ação que mais pode fazer efeito é a política. O efeito prático é pressionar o Congresso Nacional para conseguir os resultados”, declarou. Um material de apoio será elaborado pelo Fonacate para auxiliar os servidores no trabalho parlamentar.

Recursos do Fundaf – Os dirigentes da DAP também fizeram interlocuções com parlamentares contestando dois projetos de lei que, se aprovados, podem reduzir a destinação de recursos para o Fundaf (Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização). O PL 6580/16, que destina a instituições públicas 30% do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas, tramita em carácter conclusivo nas Comissões da Câmara. O PL teve parecer favorável na CFT (Comissão de Finanças e Tributação) e está na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) para análise de constitucionalidade, sob relatoria do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

O Sindifisco, por meio da DAP, apresentou estudo ao gabinete do relator e à liderança do PSOL, defendendo a inconstitucionalidade do projeto. No documento, o Sindicato destaca afronta do PL ao artigo 37 (inciso XXII) da Constituição Federal – segundo o dispositivo, as Administrações Tributárias “terão recursos prioritários para a realização de suas atividades”. Com base nisso, os Auditores Fiscais voluntários que atuam no Congresso Nacional trabalharam com os demais membros da Comissão, enfatizando o impacto negativo da matéria para a Administração Tributária.

Outro projeto similar, o PL 2675/15 também busca alterar o artigo 29 do Decreto-Lei 1.455/76 para incorporar, ao patrimônio da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, parte das mercadorias apreendidas no combate ao contrabando e ao descaminho. Com relatoria do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), o projeto está em análise na CFT (Comissão de Finanças e Tributação) e tem caráter conclusivo nas comissões. Uma emenda proposta pelo Sindifisco e apresentada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), poderá ser contemplada pelo parecer do relator. A DAP também defendeu a inconstitucionalidade da matéria, junto à relatoria, e coordenou a atuação dos Auditores voluntários com outros deputados que integram a CFT.

A participação dos Auditores Fiscais no trabalho parlamentar, especialmente nas bases, tem sido de extrema importância para as vitórias conquistadas no Congresso. Por isso, a Diretoria de Assuntos Parlamentares conclama os filiados que mantenham e reforcem o engajamento político na defesa dos interesses da Classe.

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