CTASP ouve Planejamento e Trabalho sobre Convenção 151

A CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público) debateu, em audiência pública realizada na tarde de terça-feira (25/10) na Câmara dos Deputados, sobre qual órgão é o responsável pelas discussões relativas à Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) – o Ministério do Planejamento ou o do Trabalho.

Existem GT (Grupos de Trabalho) nos dois órgãos e projetos prontos para serem encaminhados à Casa Civil para que a Convenção seja regulamentada. No entanto, a orientação do governo é que haja consenso entre os dois ministérios para que os projetos possam ser encaminhados e que as discussões da Convenção 151 sigam no Congresso Nacional. O vice-presidente do Sindifisco Nacional, Lupércio Montenegro, juntamente com os diretores de Relações Intersindicais, Luiz Gonçalves Bomtempo, e de Políticas Sociais e Assuntos Especiais do Sindifisco Nacional, José Devanir, acompanharam os debates na CTASP.

A audiência pública foi requerida pela deputada Fátima Pelaes (PMDB/AP) a pedido das Centrais Sindicais que integram a mesa do GT (Grupo de Trabalho) do Ministério do Trabalho. A Convenção 151 estabelece diretrizes básicas da negociação coletiva dos servidores públicos, da organização sindical e do direito de greve.

Como havia prometido em reunião realizada na tarde de segunda-feira, o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, defendeu o GT, e fez um breve histórico do trabalho do grupo. “Demos passos importantes neste grupo de trabalho do ponto de vista da institucionalização da negociação coletiva, do hiato que a Constituição de 88 não previa”, defendeu o secretário.

A mesa de negociação do Ministério do Planejamento existe desde 2003. Segundo Duvanier Paiva, desde 2007 até os dias atuais, a mesa fez 48 acordos, que viraram quatro Medidas Provisórias com alcance de 1,35 milhão de servidores federais. “A mesa é produtiva, e já demonstramos na prática que a negociação é o melhor instrumento de gestão, de tratamento dos conflitos. Nós aprendemos, junto com movimento sindical, que a negociação é o melhor instrumento para subsidiar as decisões do governo”, complementou o secretário.

Diferenças – A representante do Ministério do Trabalho, Zilmara David, fez uma breve exposição sobre o trabalho do GT no âmbito de Ministério e, em seguida, sintetizou sua opinião sobre a questão. “Divergências entre os dois grupos existem, mas temos de superá-las para o crescimento do Brasil”, disse.

No entanto, os representantes sindicais acreditam que não haverá consenso entre as entidades. Segundo o representante da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Pedro Armengon, que integra o GT do Ministério do Planejamento, todo o processo de construção da institucionalização da negociação coletiva do serviço público começou em 2003 na mesa nacional de negociação do Ministério do Planejamento. “Por isso, entendemos que esse é o espaço mais qualificado para as discussões”, argumentou.

Segundo Pedro Armengol, cabe ao governo tomar uma decisão sobre qual órgão discutirá a Convenção e encaminhará projetos para regulamentação. Ele ressaltou ainda os pontos que divergem do grupo do Ministério do Trabalho. “Não cabe, dentro do debate da regulamentação da Convenção, a questão do financiamento sindical e da unicidade sindical, como entende o Ministério do Trabalho”, afirmou. Segundo ele, caso o GT do Trabalho não abra mão desses quesitos, não haverá consenso.

Já o representante da UGT (União Geral dos Trabalhadores), Lineu Neves, defende que a competência para o encaminhamento do projeto que regulamenta a Convenção 151 cabe ao Ministério do Trabalho. “É um órgão independente e tem em suas funções a competência de tratar das relações entre empregado e empregador”, resumiu.

Avaliação – Na visão do diretor de Relações Intersindicais, Luiz Gonçalves Bomtempo, a audiência representa um retrocesso para a regulamentação da Convenção. “Não podemos incluir nesse debate a questão da unicidade sindical, do imposto sindical e da representatividade nas negociações. Perdemos muito tempo na discussão e abrimos espaço para que outros setores incluíssem na discussão assuntos de interesse exclusivamente deles”, avaliou.