DEN trabalha pela rejeição do substitutivo à MP 460

Conforme anunciado no site do Unafisco Sindical no dia 10 de julho, os Auditores-Fiscais convocados pela Diretoria de Assuntos Parlamentares do Sindicato estão em Brasília para, dentre outras atividades, trabalhar junto aos parlamentares na Câmara dos Deputados pela rejeição do substitutivo apresentado pelo Senado Federal à MP (Medida Provisória) nº 460/09, transformado no PLV (Projeto de Conversão do Senado) 12/09. 

A matéria, que originalmente apenas regulamentava o programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal, recebeu dos senadores, no substitutivo, a inclusão de um dispositivo que institui a transação tributária como mecanismo para a solução da polêmica questão do crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

O Sindicato está alertando os parlamentares que a transação tributária só pode ser instituída, de acordo com o CTN (Código Tributário Nacional), por meio de lei específica, destinada a este fim. E, além disso, a questão do crédito-prêmio do IPI ainda está em litígio no Judiciário.

Na sessão dessa terça-feira, não houve quórum suficiente para a deliberação na Câmara dos Deputados e, por isso, a expectativa é de que o texto seja votado somente em agosto, após o recesso parlamentar.

O Unafisco já realizou dois seminários sobre transação tributária, em um deles com um painel específico sobre o crédito-prêmio do IPI, e elaborou estudos técnicos acerca do tema. O Departamento de Estudos Técnicos do Sindicato está preparando uma Nota Técnica especificamente sobre o crédito-prêmio do IPI para ser utilizada no trabalho parlamentar.