Secretário da RFB presta depoimento no Senado

Em depoimento na tarde desta terça-feira (11/8) à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Petrobras, o secretário interino da RFB (Receita Federal do Brasil), Auditor-Fiscal Otacílio Cartaxo, afirmou que não há um entendimento pacífico dentro do Fisco sobre a operação contábil feita pela estatal, em meados do ano passado, que mudou a forma de apuração de ganhos cambiais do regime de competência para o de caixa. “Essa é uma matéria controversa, tanto na Receita quanto entre os operadores de Direito, e dentro da casa algumas Delegacias de Julgamento têm posições divergentes”, afirmou.

Cartaxo explicou que em 2003, respondendo a uma consulta da Petrobras, a superintendência da 7ª Região Fiscal afirmou que a mudança na forma de apuração podia se dar em qualquer mês do ano, desde que retroagisse a janeiro. No entanto, a DRJ em Salvador decidiu de forma contrária, estabelecendo que a mudança de regime teria de ser feita no começo do ano.

Questionado sobre qual a posição dele sobre o mecanismo usado pela Petrobras, Cartaxo disse que não poderia se posicionar, pois seria uma opinião pessoal e não da RFB, e, segundo ressaltou, era  “preciso preservar a instituição”. Ele também explicou que cabe à RFB aplicar a lei, e não dizer se um contribuinte está agindo de forma correta ou não. “E quem faz a fiscalização e a aplicação da lei é o Auditor-Fiscal, que é autônomo”, frisou.

O secretário interino disse, ainda, que a posição da RFB só pode ser externada por meio de atos legais, publicados oficialmente.