Corte orçamentário de R$ 433 milhões inviabilizará a RFB

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) encaminhou à imprensa uma nota sobre a redução do orçamento da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovado pelo Congresso Nacional. O corte foi de R$ 433 milhões, considerados os valores para honrar despesas correntes e investimentos da RFB, conforme a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) aprovada. O valor representa mais de três vezes a redução imposta à Polícia Federal – calculada em R$ 133 milhões.

O Sindifisco Nacional considera absurdo esse corte, principalmente, quando se sabe que a Constituição Federal determina que a administração tributária da União, atividade essencial ao funcionamento do Estado, tenha recursos prioritários para a realização de suas atividades.

A tesourada afetará em cheio a Receita Federal, prejudicando ou, até mesmo, inviabilizando o seu funcionamento com, no mínimo, as seguintes consequências:

• Comprometimento do ajuste fiscal e diminuição na arrecadação de tributos federais necessários para investimento públicos, programas sociais, fundos de participação de Municípios e Estados, dentre outros;

• Diminuição da atividade de investigação pela redução de gastos em diárias para deslocamentos dos Auditores Fiscais dos setores de inteligência e de fiscalização nas operações conjuntas e trabalhos de campo;

• Diminuição no combate à sonegação fiscal, aos crimes de lavagem de dinheiro, de contrabando e descaminho, de corrupção, de evasão de divisas e contra a ordem tributária, dentre outros;

• Deficiência nas capacitações dos Auditores Fiscais e demais cargos de apoio técnico. Isso poderá afetar o desempenho e a eficiência das fiscalizações tributárias e investigações, e até a segurança, pela falta de recursos para a aquisição de armas para equipes operacionais;

• Comprometimento de reforços nas equipes de fiscalização em portos, aeroportos e pontos de fronteira durante as Olimpíadas;

• Adiamento de projetos estruturantes para atuação da Receita Federal na fiscalização e na arrecadação tributária e nos portos, aeroportos e pontos de fronteira;

• Atraso tecnológico do órgão, com o adiamento do desenvolvimento de projetos de informática;

• Diminuição das condições de trabalho e de recursos para normalização das atividades das unidades da Receita Federal, até mesmo com gastos com energia e água;

Diversas operações anunciadas de combate à corrupção e ao desvio de recursos públicos, dentre outros crimes anunciados pela mídia, são realizadas com participação direta da Receita Federal. Muitas delas foram originadas a partir de levantamentos e relatórios da Receita, como Zelotes e Lava Jato.

Os trabalhos das equipes de inteligência, embora sem o devido crédito e destaque, vêm demonstrando o envolvimento, em uma teia de corrupção, de políticos, empresários e dirigentes de empresas estatais, evidenciando o pagamento de propinas que foram identificadas pelos Auditores da Receita.

Para que se tenha uma noção do trabalho desenvolvido pela Receita Federal em apenas duas operações, e que agora correm o risco de serem paralisadas devido ao corte orçamentário:

Operação Lava Jato:

• Número de Auditores alocados na investigação: 133

– Número de procedimentos fiscalizações: 432, sendo 138 sobre pessoas físicas e 294 sobre pessoas jurídicas.

• Número de políticos investigados: 52

• Lançamento de tributos esperados pela Lava Jato: R$ 10 bilhões.

Operação Zelotes:

Essa investigação se originou dentro da Coordenação de Pesquisa e Investigação – Copei, e após diversas análises fiscais chegou-se a identificação preliminar de um grupo de pessoas que estariam alterando resultados de processos tributários no Carf, órgão do MF. A operação inicialmente tinha como foco as decisões do Carf, mas durante as investigações os Auditores Fiscais se depararam com uma rede de venda de medidas provisórias.

Número de auditores alocados na investigação:

• Força tarefa de investigação: 15

• Força tarefa de fiscalização das pessoas e empresas envolvidas: 10

Apenas na Operação Zelotes, a Receita Federal solicitou a quebra do sigilo bancário de 28 pessoas físicas e 21 empresas.

Evidentemente, a continuidade das operações e da própria Receita Federal ficará seriamente prejudicada com o corte orçamentário.

E a pergunta que todos os Auditores Fiscais estão fazendo é: a quem interessa a desestruturação do órgão que, por ter acesso às informações financeiras dos contribuintes, é uma das principais fontes primárias de detecção e combate à corrupção neste país?