Delarue cobra definição para carreiras típicas de estado
A edição de segunda-feira (21/10) do Correio Braziliense publicou, em destaque, artigo do presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, em que o sindicalista defende a regulamentação do dispositivo, da Constituição Federal, que define as atividades consideradas típicas de Estado.
No texto “A Constituição e as Carreiras de Estado”, divulgado na editoria de Opinião do jornal, Delarue relembra o aniversário de 25 anos da Carta Magna – promulgada em 5 de outubro de 1988 -, salienta a necessidade da atualização de algumas normas e da regulamentação de vários artigos e dispositivos que ainda estão sem o necessário fechamento.
No que se refere às carreiras típicas, o presidente do Sindicato considera fundamental formatar as atribuições consideradas como exclusivas de Estado e balizar aqueles que nelas se inserem.
Delarue traça um breve histórico da carreira de Auditor-Fiscal e justifica a sua relevância para a União e benefício da sociedade. “Apesar dos séculos de diferença e da transformação da natureza da função – hoje certamente bem mais complexa -, trata-se de profissional que descende diretamente do "tax collector", função desenhada na Magna Carta de 1215, pelo rei João Sem Terra, na Inglaterra. Na primeira Constituição escrita de que se tem notícia, o coletor de impostos era apresentado aos aldeões como representante do rei, então a personificação do Estado. Os cidadãos tornavam-se, dessa maneira, contribuintes. Só que, no Brasil, estamos muitos séculos atrasados”.
O sindicalista discorre sobre a tramitação, no Congresso, do Projeto de Lei nº 3.351/2012, de autoria do deputado João Dado (PDT-SP), que pretende definir a carreira típica de Estado. Fala dos entraves para a aprovação da proposição, no que se refere aos aspectos políticos e jurídicos. “Contra o PL, conspiram duas forças, uma natural e outra artificial: a antipatia do Palácio do Planalto, pois considera que haverá aumento no custeio, e nossa palavrosa tradição jurídica e legislativa, cujas minúcias significam complicações e distorções”, revela.
Delarue argumenta ainda que “a expressão carreira típica de Estado vem tomando a forma de imenso guarda-sol. Não é isso que queremos. O entendimento dos Auditores-Fiscais, representados nas discussões pelo Sindifisco Nacional, é que o ponto principal da matéria seja resguardar tal profissional das pressões de governo. Uma barreira de contenção é fundamental para que a sociedade esteja protegida de ações estranhas, exercidas pelos passageiros do poder”.
O presidente do Sindicato endossa suas colocações com o recente episódio que culminou no afastamento do subsecretário de Fiscalização da RFB (Receita Federal do Brasil), Caio Marcos Cândido, do cargo. “A reação de Caio foi à reabertura do Refis da Crise, a concessão, pelo governo federal, de condições especiais para que multinacionais brasileiras saldem dívidas tributárias. O gesto do ex-subsecretário explicitou que interesses políticos têm ultrapassado decisões técnicas, que visam preservar o Estado e a integridade da arrecadação. Ou seja, o quadro técnico da Receita foi escanteado. O cidadão contribuinte ficou sem defesa contra a decisão oportunista, casuística, que gera imensos prejuízos. Quem pagará a conta do desmando? Todos nós, é claro”, desabafa.