“Correio Debate” discute impacto da Reforma no RPPS e na Previdência Complementar

A segunda parte das discussões do “Correio Debate: Reforma da Previdência”, realizado na terça-feira (25/4), pelo Sindifisco Nacional, em parceria com o jornal Correio Braziliense, foi voltada ao debate de temas como as mudanças da PEC 287/2016 para o Regime Próprio (RPPS) e o impacto da reforma na Previdência Complementar. Na primeira parte, o presidente do Sindifisco Nacional, Claudio Damasceno, e o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, apresentaram visões distintas sobre a proposta do Governo (confira os detalhes clicando aqui). O evento, que reuniu centenas de participantes no auditório do Correio, em Brasília (DF), foi transmitido ao vivo pela TV NBR (EBC) e pelo site do Correio Braziliense, e repercutiu em outros veículos da imprensa.

No segundo painel, mediado pelo jornalista e editor-executivo Vicente Nunes, a auditora federal de Controle Externo do TCU (Tribunal de Contas da União), Lucieni Pereira, na qualidade de representantes de associações civis contrárias à Reforma, demonstrou dados orçamentários oficiais que contrariam os números apresentados anteriormente pelo ministro Dyogo Oliveira. A debatedora comprovou, por meio do Relatório de Execução Orçamentária, que a diferença entre as contribuições e os pagamentos de aposentadorias e pensões, no RPPS, totalizaram R$ 33 bilhões em 2016 – menos da metade do “rombo” anunciado pelo Planejamento.

A auditora também apontou que os gastos do Estado com pessoal permanecem dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e propôs uma reflexão sobre a diferenciação de regras entre os regimes próprio e geral. “É preciso entender que os Servidores têm que ter um tratamento diferenciado porque eles personificam o Estado brasileiro. Portanto, não pode haver conflito de interesse”, considerou. “O sucateamento do regime previdenciário no setor público tem risco para o Estado. E neste sentido a reforma é muito negligente”.

Lucieni finalizou a explanação afirmando que, com a transição para um novo sistema, caso a PEC prospere no Congresso, haverá uma migração para a previdência privada que provocará aumento da despesa líquida, afetando negativamente o resultado fiscal do Governo. No mesmo painel, discursaram o assessor especial do Ministério do Planejamento, Arnaldo Lima, e o advogado Cláudio Farág, que questionou a falta de fundamento teórico da Reforma proposta pelo Executivo, alertando que a eventual emenda à Constituição poderá ser questionada judicialmente. “Cadê a fonte formal do Direito?”, indagou o representante da OAB.

No último painel, o diretor de documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), Antônio Augusto de Queiroz, defendeu a PEC 287, por considerar que a reforma é necessária para reequilíbrio das contas públicas. Os demais debatedores trataram dos sistemas de Previdência Complementar, com destaque para o Funpresp, criado em 2012 como alternativa para os servidores públicos federais. Participaram do debate o diretor-superintendente substituto da Previc, Fábio Coelho, o diretor-presidente do Funpresp-Exe, Ricardo Pena – que classificou a Previdência Complementar como um “sistema vitorioso” em todo o mundo – e o diretor de seguridade do Funpresp-Jud, Edmilson Enedino das Chagas, que criticou as regras de transição da Reforma aplicadas aos servidores públicos. “É uma regra extrema, desarrazoada e desproporcional”, declarou o debatedor, ao demonstrar que, na prática, a diferença para a regra geral é quase insignificante com relação à idade e ao tempo de contribuição para a aposentadoria.

Quebra de acordo – Durante os debates, o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz, fez duras críticas à PEC 287. Ele afirmou que o Governo pretende modificar, a toque de caixa, uma Previdência que é fruto de lutas sociais e de acordos políticos costurados ao longo de décadas, e consolidados pela Constituição de 1998. “Esse debate tem uma história. E essa história é uma construção social”, observou. De acordo com Ganz, as atuais reformas trabalhista e da Previdência são “irresponsáveis” porque desrespeitam a Constituição e “jogam no lixo” cem anos de conquistas sociais.

O diretor acusou o Governo de usar “inúmeras imitações” no seu modelo de projeções da Previdência, sem considerar a real situação do País. Por fim, sugeriu três propostas para a Reforma da Previdência. A primeira seria assumir abertamente que o País está “acabando com a Constituição” e, a partir daí, mudar de forma explícita as regras constitucionais. “Em segundo lugar, antes de falar em Reforma da Previdência, precisamos discutir a receita, a gestão, e fazer a Reforma Tributária”, acrescentou.

Por último Clemente Ganz sugeriu a criação de um método permanente de debate, que permita a criação e o acompanhamento atuarial da Previdência, considerando não apenas os aspectos demográficos, mas também os impactos socioeconômicos das mudanças. “Se a sociedade tiver clareza, ela poderá até tomar medidas duras para melhorar a vida das próximas gerações. Isso é um compromisso de gerações; isso é um pacto político”, finalizou.

Encerramento – O Correio Debate sobre a Reforma da Previdência foi encerrado pela vice-presidente do Sindifisco Nacional, Maria Cândida Capozzoli, que comemorou o alcance e o resultado dos debates. “Eu acho que conseguimos atingir nosso objetivo, que foi o de levar essa discussão a toda a sociedade. Pudemos colocar frente a frente os dois pontos de vista e mostrar os efeitos da Reforma, que eu considero perversa”, declarou a dirigente. O evento foi acompanhado presencialmente por mais de 30 Auditores Fiscais, entre diretores da DEN (Diretoria Executiva Nacional) e representantes de DS (Delegacias Sindicais) de todo o País.

O Correio Braziliense publicará um suplemento especial, na edição impressa do jornal, com a cobertura completa e entrevistas com os participantes do debate.

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